ABAIXO – ASSINADO: Providência à atenção escolar aos estudantes do ensino fundamental com necessidades educacionais especiais
Para: Ministério Público Estadual - Promotoria de Justiça de Canoas/RS
ABAIXO – ASSINADO
Os Cidadãos Canoenses, abaixo-assinados, solicitam à Prefeitura de Canoas – Secretaria Municipal de Educação de Canoas RS, aos Srs. Gestores, as devidas providências à atenção escolar aos estudantes do ensino fundamental, com necessidades educacionais especiais.
Os alunos que necessitam de apoio escolar na rede municipal de Canoas estão sendo negligenciados pela gestão pública e pela Prefeitura. Cerca de 10% dos alunos têm necessidades especiais diagnosticadas, requerendo apoio profissional específico. A falta desses profissionais compromete o desenvolvimento dos estudantes, com risco de regressão nas habilidades já adquiridas.
Além disso, colegas de classe têm assumido o papel de assistentes, prejudicando seu próprio desempenho. Professores estão sobrecarregados, cuidando de turmas de 25 a 30 alunos sem o suporte adequado, o que afeta a qualidade do ensino e pode levar ao adoecimento dos docentes.
A Secretaria Municipal de Educação (SME) alega que há profissionais nas escolas, mas famílias têm recorrido à Justiça para garantir o direito de apoio escolar. Quando isso ocorre, a Prefeitura realoca os poucos profissionais existentes, desassistindo outros alunos. Em muitas escolas, há apenas um Técnico de Educação Básica e poucos estagiários para atender uma demanda muito superior. Em uma escola com 500 alunos, por exemplo, 50 precisam de apoio.
Além disso, as escolas limitam o tempo de permanência dos alunos com necessidades especiais, alegando que eles não conseguem acompanhar as atividades, que muitas vezes nem são adaptadas. Isso impede a verdadeira inclusão escolar, violando direitos constitucionais e leis que garantem o acesso à educação para pessoas com deficiência.
Apesar da justificativa da SME sobre a falta de profissionais no mercado, concursos recentes mostram que há interesse e candidatos, mas a forma de ingresso não tem sido eficaz. Nós, pais e responsáveis, exigimos a contratação e o chamamento de profissionais qualificados, garantindo o direito à educação inclusiva e respeitando o trabalho das professoras, que são essenciais nesse processo e estão desvalorizadas.
Considerando as questões acima, por orientação da SME às escolas, alunos que necessitam de apoio escolar, frequentam a escola por uma hora diária, outros frequentam por duas horas semanais, as escolas alegam que os alunos não tem condições de permanecer em ambiente escolar, alegam que não querem fazer as atividades, estas nem adaptadas são, qual aluno vai ter interesse em fazer atividades e ter condições para aprender, ser incluído no ambiente escolar se não tem a oportunidade e o direito de frequentar a escola?
É desta maneira que a inclusão está acontecendo em Canoas, negligenciada, infringindo contra os princípios básicos da Constituição Federal e leis infraconstitucionais como: dignidade da pessoa humana, artigo 1º, inciso III da CRFB/88; artigo 205 da CRFB/88; o artigo 27 da Lei 13.146/15 e a Lei Ordinária Nº 16119, de 30 de abril de 2024 - RS, nos termos da que garante educação para pessoas que possuem algum tipo de deficiência.
Para deixar registrado, a SME alega que não existem profissionais no mercado de trabalho, mas em uma rápida pesquisa pode-se verificar que o último concurso de cadastro reserva, Edital 133/2023 para a Educação em Canoas, obteve-se 343 inscrições para o cargo de Especialista de Apoio Pedagógico à educação Básica e apenas 8 aprovações, 1016 inscrições para Professor de Educação Básica I - Anos Iniciais e apenas 26 aprovações e 788 inscrições para Técnico em Educação Básica e apenas 7 aprovações. Conclui-se que há interesse, há profissionais, mas não se obteve sucesso quanto a forma de ingresso.
Em suma, a falta de apoio adequado aos alunos com necessidades especiais na rede municipal de Canoas é um problema grave que compromete tanto o desenvolvimento desses estudantes quanto o trabalho dos professores. A negligência por parte da gestão pública e da Prefeitura, aliada à má alocação de recursos e à ausência de contratações, impede a inclusão verdadeira nas escolas e viola direitos fundamentais garantidos pela Constituição e por leis específicas. É urgente que sejam contratados profissionais capacitados para garantir uma educação inclusiva e de qualidade, respeitando o direito de todos os alunos e valorizando o papel essencial dos professores nesse processo.
