Repor a dignidade e o respeito pelos direitos humanos na Lei de Estrangeiros
Para: Assembleia da Republica
REPOSIÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
Repor a dignidade e o respeito pelos direitos humanos na Lei de Estrangeiros
Decorridos três meses sobre a publicação do Decreto-Lei 37-A/2024, de 3 de Junho, estão à vista as graves consequências deste diploma,que não resolveu nenhum problema, antes fechou a única porta eficaz à regularização de quem quer trabalhar legalmente em Portugal e aqui contribui para a criação de riqueza e sustenta o sistema público de segurança social.
A revogação dos n.os 2 e 6 do artigo 88.º e os n.os 2, 4 e 5 do artigo 89.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que pôs fim à Manifestação de Interesse, traduz-se num retrocesso desastroso para os imigrantes, as empresas e a economia nacional.
As consequências estão à vista: milhares de imigrantes que já estavam a trabalhar com contrato e a descontar para a segurança social, mas não tinham formalizado a sua manifestação de interesse, têm a vida suspensa e são obrigados a optar entre o desemprego e o trabalho clandestino. E muitos outros, entretanto atraídos a Portugal pela falta de mão-de-obra em sectores como a agricultura, a construção civil, a hotelaria, limpezas, serviço doméstico a restauração e as pescas, estão a ser empurrados para a clandestinidade.
Como era previsível, as entidades empresariais queixam-se da falta de mão-de-obra e de não conseguirem responder às solicitações do mercado. A economia ressente-se. Os objetivos traçados pelo PRR na área da habitação, entre outras, estão em causa. Perante estas dificuldades, a criação de regimes de exceção e favor, em áreas como o desporto ou a construção civil, são falsas soluções que ofendem o preceito constitucional da igualdade dos cidadãos perante a lei.
Até o Presidente da República, que promulgou este Decreto-Lei em tempo recorde, em nome da “situação urgentíssima de regularização de muitos milhares de processos pendentes de autorização de residência”, disse estar de acordo com as nossas preocupações.
Entretanto a pressão sobre as delegações da AIMA acentua-se, a “estrutura de missão” nomeada pelo governo não responde nem avança, sendo que os Vistos de Trabalho emitidos nos Consulados portugueses nos países de origem, continuam a ser uma miragem que, mais cedo do que tarde, cairão sob o controlo das máfias locais.
Não se trata aqui de meras opiniões, mas de factos que põem em causa os direitos de centenas de milhares de imigrantes, afetam a economia e envergonham Portugal no panorama internacional do respeito pelos direitos humanos. Perante estes factos, está na hora de a cidadania se mobilizar, exercendo os direitos constitucionais de manifestação e à indignação perante este grave retrocesso nas leis de imigração e a cedência do governo às pressões da extrema-direita.
Assim, os peticionários exigem:A revogação do artigo 2.º do Decreto-Lei 37-A/2024, de 3 de Junho e a reposição em vigor na Lei 23/2007 dos artigos por ele revogados.
