Pelo Fim da Discriminação Etária na Isenção do IMT na Aquisição de Habitação Própria Permanente

Vimos, por meio desta petição, manifestar a nossa profunda indignação e solicitar a revisão urgente da legislação referente à isenção do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) na aquisição de habitação própria permanente, que actualmente beneficia apenas os cidadãos com menos de 35 anos.

Embora reconheçamos a importância de apoiar os jovens na aquisição da sua primeira habitação, consideramos que a legislação vigente promove uma injustiça e uma discriminação inaceitável em razão da idade. Esta discriminação penaliza cidadãos com mais de 35 anos, muitos dos quais enfrentam dificuldades económicas semelhantes ou até maiores para adquirir uma habitação própria.

É fundamental reconhecer que, infelizmente, a idade não é um indicador de estabilidade financeira. Pelo contrário, muitas famílias com mais de 35 anos ainda enfrentam desafios económicos significativos, como a precaridade laboral, baixos salários e encargos familiares que limitam a sua capacidade de poupança e investimento. Muitas destas famílias, que a actual legislação ignora, ainda dependem do apoio de familiares ou continuam presas ao mercado de arrendamento, onde enfrentam rendas elevadas e falta de segurança habitacional.

O direito à habitação está consagrado no artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa, que estabelece que “todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”. No entanto, ao restringir a isenção do IMT a um grupo etário específico, o Estado esta a negligenciar o direito constitucional à habitação para uma parte significativa da população.

A aquisição de uma casa é um desafio financeiro em qualquer fase da vida para a maioria dos Portugueses. Muitos cidadãos com mais de 35 anos não conseguiram comprar uma habitação anteriormente por razões diversas, incluindo dificuldades económicas, precariedade no emprego, encargos familiares, ou até mesmo crises económicas que afectaram a sua estabilidade. A legislação actual falha em reconhecer estas realidades e impõe uma barreira adicional a estas famílias, que se veem injustamente excluídas de um benefício essencial para a realização do seu direito à habitação.

Por isso, solicitamos a eliminação do critério etário na atribuição da isenção do IMT, propondo que esta isenção seja alargada a todos os cidadãos, independentemente da sua idade. Esta medida é necessária para promover a igualdade de oportunidades e para garantir que o direito à habitação, conforme definido na Constituição, seja plenamente respeitada para todos os Portugueses.

Contamos com o vosso apoio para que esta alteração legislativa seja discutida e aprovada com a maior brevidade possível.

Pelo fim da discriminação etária, por uma sociedade mais justa e inclusiva!

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