Inscrição na CGA de TODOS os Funcionários Públicos
Para: Funcionários Públicos
"A presente petição tem como objetivo solicitar a inscrição de todos os funcionários públicos na Caixa Geral de Aposentações, como forma de garantir a equidade no tratamento dos trabalhadores do setor público, e assegurar a conformidade com os princípios constitucionais de igualdade no acesso à proteção dos direitos sociais."
A inscrição de todos os funcionários públicos na CGA promove o princípio da igualdade consagrado na Constituição da República Portuguesa (CRP), especificamente no Artigo 13.º, que estabelece que "todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei".
Argumento:
A falta de uniformidade na inscrição dos funcionários públicos no regime da CGA, em detrimento do regime geral de Segurança Social, cria uma desigualdade entre trabalhadores que exercem funções similares no setor público, contrariando o princípio constitucional de igualdade, e penalizando fortemente os inscritos na Segurança Social por ficarem afetos a um regime inferior de direitos..
