Estacionamento Moradores Encarnação
Para: Câmara Municipal de Lisboa
A Polícia Municipal de Lisboa / Câmara Municipal de Lisboa entendem que os moradores do Bairro da Encarnação não têm, apesar da sinalização existente nas várias ruas do Bairro indicar zonas de estacionamento para Moradores com dístico de Residente, direito a estacionar parcialmente em cima do passeio das suas ruas, em frente às suas casas, especialmente quando não há outro local devidamente assinalado para o usufruto da dita zona de estacionamento nem espaço para tal.
Num passado recente vários relatos de sessões de multas em série de moradores ocorreram, em algumas das ruas do Bairro, alegadamente por queixas recebidas pela polícia provindas de residentes. Essas multas têm chegado com diferencial de tempo de 3 meses ou mais, originando custos inesperados e incontroláveis.
Independentemente da leitura crua do código da Estrada, a realidade no terreno e o bom senso deveria prevalecer, e aparentemente quem decide está fora de controlo nesta matéria.
Quanto à forma: não é admissível que, sem pré-aviso ou acção de sensibilização, e perante sinalização contraditória, a polícia multe indiscriminadamente os moradores destas ruas, muitas vezes em dias seguidos. Não serve nenhum propósito senão ostracisar uma população - por vezes idosa, - cujas moradias nem sempre têm espaço para estacionamento dentro do terreno. Fazê-lo desta forma é assumir que todos têm a informação - mais, as alternativas - necessárias a evitar o comportamento alegadamente incumpridor, algo que não é verdade.
No conteúdo: não há alternativas de estacionamento "puras" para todos os veículos de todas as ruas da Encarnação que estacionam neste momento parcial ou totalmente em cima de passeios. Não há fisicamente, ao contrário do que a sinalização indica, zonas de estacionamento nas ruas em questão, fora da ocupação parcial dos passeios. Não há relato de constrangimentos significativos de ruas por via desta prática que tem décadas. Não há relato de queixas massivas contra esta prática, que tem décadas. Não há movimento nestas ruas que justifique multar em massa para "abrir caminho". Não há influência significativa destas ruas na circulação rodoviária de transportes públicos, acesso a serviços públicos ou vias de circulação principal dentro do bairro.
O que também não há:
Foco da polícia na fiscalização de outros comportamentos muito mais lesivos da segurança dos residentes, como os constantes excessos de velocidade nas principais vias do Bairro, como é exemplo a Alameda da Encarnação.
O mesmo zelo na fiscalização ou permissão de estacionamento aquando de grandes eventos no bairro (Feiras, etc), nestas mesmas ruas, onde passa a ser "legal" estacionar em cima do passeio.
Obras de requalificação, redesenho e reparação estrutural das ruas secundárias da Encarnação, cobertas de buracos há anos e subdimensionadas para as necessidades de ordenamento e acessibilidade do século XXI, com danos consequentes nas viaturas dos residentes.
Sinalização a permitir, explicitamente, estacionamento parcial em cima do passeio em ruas em que não há alternativas, como há em tantas outras ruas de Lisboa.
Por esse motivo, e salvo se quisermos, enquanto moradores, ficar reféns desta situação, temos de juntar forças e pedir às autoridades e órgãos de gestão municipal para terem bom senso, penalizarem o que tem de facto de ser penalizado (por exemplo estacionamento à frente de portões ou em terrenos particulares ou a bloquear a via) e requalificarem o que tem de ser requalificado.
A petição aqui explanada visa criação de sinalização ou infraestrutura de estacionamento condizente com as necessidades dos moradores e visitantes das ruas secundárias da Encarnação e que não sirva de instrumento de perseguição e faturação de multas em massa.
