Pelo fim das contingências nas maternidades portuguesas.

As/os abaixo-assinadas/os vêm por este meio pedir a Vossa intervenção face à emergência que se vive atualmente nos cuidados de saúde materna em Portugal. As atuais contingências nas maternidades nacionais não são um plano de ação, são um atentado à segurança das mães e bebés em Portugal. Este fecho rotativo de maternidades, que persiste há vários verões, poderia ser evitado. Esta emergência nacional que se verifica na obstetrícia é incompatível com um país que valoriza e investe na natalidade e na saúde da sua população. É imprescindível que todas as maternidades tenham as portas abertas, sempre.

O efeito lotaria a que as mulheres estão sujeitas na vigilância das suas gravidezes e na assistência dos seus partos tem-se demonstrado um fator de perturbação emocional, prejudicial à saúde das famílias, atentando contra os seus Direitos Humanos e contra a própria Lei Portuguesa. Nestes últimos dois anos, as contingências, que eram sazonais, passaram a permanentes. Esta situação veio agravar o estado de ansiedade e insegurança das mulheres relativamente aos seus processos reprodutivos. Ademais, esta situação tem agravado a iniquidade no acesso aos cuidados de saúde, levando muitas mulheres a recorrer a instituições privadas de saúde, mesmo as que muitas vezes apresentam capacidade financeira limitada para tal.

Neste cenário de cuidados não assegurados e descontínuos, as instituições privadas de saúde acabam por garantir a previsibilidade e continuidade de cuidados de saúde que as pessoas procuram. Porém, como é sabido, é no setor privado de saúde que existem maiores taxas de intervenções, nomeadamente cesarianas, com taxas de intervenções acima das recomendados pela Organização Mundial de Saúde.
Este ciclo vicioso de desinvestimento nas instituições públicas e nos seus profissionais, levou a uma diminuição da qualidade dos serviços prestados pelo SNS.

Este paradigma vem, como sempre, lesar, principalmente, as famílias em maior situação de vulnerabilidade socioeconómica, as famílias migrantes e aquelas que residem em locais mais isolados e longe dos grandes centros urbanos. Sabemos hoje também, que alguns grupos, como as mulheres negras, racializadas e deficientes são mais propensas a sofrer discriminação e têm, juntamente com os seus bebés, maiores níveis de mortalidade e morbilidade. Sofrem de mais perigos físicos e emocionais durante a sua gravidez, parto e puerpério. Perante o cenário atual, preocupa-nos o alargar destas desigualdades.

Relativamente ao sector primário, é de relevar que muitas pessoas não estão a ter acesso às consultas de vigilância e exames de diagnóstico essenciais para o acompanhamento seguro a que têm direito, com repercussões graves para a saúde de grávidas e bebés.
De salientar também que este fecho rotativo, está a afetar não apenas a gravidez e o parto, mas todos os aspetos da saúde sexual e reprodutiva das mulheres, adiando cuidados ginecológicos urgentes, interrupções voluntárias da gravidez e exames de diagnóstico, que se e quando feitos atempadamente, salvam vidas.

A Deliberação nº DE-SNS 017/2024 de 31/03/2024 que trata dos Serviços de Urgência de Ginecologia/Obstetrícia inicia com o seguinte parágrafo: “Em virtude da necessidade de garantir o acesso aos cuidados de saúde a gestantes e recém-nascidos, é imperativo salvaguardar o funcionamento em rede de Serviços de Urgência de Ginecologia/Obstetrícia/Blocos de Parto e garantir as respetivas respostas na área da Neonatologia /Pediatria. Nesse contexto, torna-se essencial observar os princípios da equidade, qualidade, acesso, humanização, segurança e previsibilidade dos cuidados prestados pelas instituições do Serviço Nacional de Saúde (SNS)”.

Estamos perante uma potencial violação de direitos das utentes, nomeadamente do artº 64 da Constituição da República Portuguesa, que refere no nº 3 b) que compete ao executivo “ assegurar o direito à protecção da saúde,(...) para garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde;”.

Neste sentido, pedimos a resolução urgente deste problema de saúde pública e a reposição da legalidade, por forma a que as mulheres tenham acesso aos cuidados a que constitucionalmente têm direito.

P´las Organizações não governamentais:

Associação Portuguesa pelos Direitos da Mulher na Gravidez e Parto

Associação Vozes da Mulher

Associação Portuguesa de Doulas

Associação Portuguesa de Trauma Perinatal

Associação Escolhas

Feministas em Movimento

Associação Saúde das Mães Negras

UMAR - União de Mulheres Alternativa e Resposta

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