Alteração do Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional
Para: Presidente da Assembleia da República
Petição Pública para alteração da RAN
(Reserva Nacional Agrícola)
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República, Dr. José Pedro Aguiar Branco
Eu, Domingos da Rocha Franco, residente no Concelho de Viana do Castelo, venho apresentar a seguinte petição para alteração ao Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional, Decreto-Lei n.º 73/2009, apresentando as seguintes justificações:
- Atualmente e face ao abandono dos pequenos agricultores em continuar com a atividade, muito devido ao elevado custo de produção, o que não justifica a continuidade em cultivar os terrenos, mesmo que seja para consumo próprio, tem levado ao abandono dos mesmos, estando atualmente muitos deles num estado onde predominam o crescimento de vegetação infestante e que muitas vezes dão origem a ignição de pequenos incêndios e que se propagam para as matas, originado assim incêndios de grandes proporções junto de habitações;
- As restrições impostas no Decreto-Lei em vigor para a construção de habitação própria permanente em terrenos de cultivo de familiares, levam a que muitos jovens que pretendem se fixar na Freguesia não o consigam e desta forma uns acabam por sair e verem-se forçados a adquirir habitação junta das cidades a preços astronómicos;
- A “fuga” dos jovens das aldeias para a cidade, tem levado a que muitas freguesias mais do interior de muitos Concelhos, mesmo dos Distritos junto ao Litoral, fiquem cada vez mais com uma população envelhecida e as Freguesias ficarem praticamente desertas;
- Nos últimos tempos tem sido noticiado a falta de habitação e a incapacidade do Governo em conseguir assegurar o acesso principalmente dos jovens Portugueses e por outro lado ao elevado preço que é praticado em Portugal, devido ao excesso de procura face a oferta no mercado imobiliário e que ao contrário do que acontece noutros Países da União Europeia o preço dos imóveis continuam a aumentar, o que dificulta ainda mais a aquisição de habitação própria permanente dos jovens;
- O que se pode constatar, é que muitos destes terrenos agrícolas que se encontram em total abandono, localizam-se na sua maioria em zonas das Freguesias junto de estradas Nacionais ou Camarárias e outros junto de caminhos da Freguesia, na sua maioria com as infraestruturas mínimas básicas, ou seja, com acesso adequado, rede de abastecimento de água, iluminação pública e noutros casos até já com rede de saneamento básico.
Nesse sentido e face ao exposto anteriormente, venho através desta Petição, solicitar para que V.exa. recomende ao Governo elaborar um estudo aprofundado e independente a nível Nacional, com a colaboração das Juntas de Freguesia, para identificação de terrenos que se encontram inseridos na RAN e que possam ser inseridos em zonas de construção, com os seguintes impactos:
- Repovoação de inúmeras Freguesias que atualmente encontram-se envelhecidas;
- Com o aumento da oferta de terrenos para construção de habitação própria permanente em zonas rurais vai aliviar a saturação da população junto dos centros urbanos e ao mesmo tempo com impacto direto na procura face a oferta no mercado imobiliário, restabelecendo assim o valor justo e adequado de acordo com cada zona do País;
- Dar a possibilidade de escolha, principalmente aos jovens, de poderem manter as suas raízes nas Freguesias onde cresceram e pretendem continuar a viver e assim constituir família;
- Uma distribuição mais equilibrada da população pelos Concelhos de Portugal, onde hoje e face as inúmeras infraestruturas rodoviárias existentes, autoestradas, vias rápidas e SCUT’s, facilitam a deslocação das pessoas para os centros urbanos e muitas até se aproximam do local de trabalho, nomeadamente de polos industriais que foram construídos em zonas rurais;
- Por último, com a abertura de zonas de construção nas Freguesias, irá beneficiar o Estado, não só com a emissão de alvarás, mas também em imposto diretos e indiretos, tais como IVA, IRS e TSU, assim como o aumento da oferta de emprego num setor que é o principal gerador de riqueza de qualquer País.
Em resumo:
- Com uma alteração profunda, depois do referido estudo conforme referido, ao atual Regime Jurídico da Reserva Nacional Agrícola, poderão concluir que, o que está em vigor encontra-se completamente desatualizado face a realidade atual;
- Caso sejam autorizados imensos terrenos inseridos na RAN para construção, irão beneficiar os jovens adultos que pretendem continuar a viver na sua terra natal, ao invés de se verem obrigados a viverem perto dos centros urbanos, ou seja, é dar oportunidade de escolha onde querem e preferem viver;
- Por fim, será uma forma de contrariar a falta de habitação própria permanente e de ajustar o valor dos imóveis já existentes, aumentando assim a oferta face a procura e desta forma reequilibrar o mercado imobiliário.
Certo da melhor atenção de V.exa. para o exposto nesta petição.
Atentamente
Domingos da Rocha Franco
Viana do Castelo, 22 de agosto de 2024
