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Acabar com os agentes de execução

Para: Primeiro ministro, Ministro da Justiça, RTP. SIC.

Exmos. Srs.
Foi dado pelo anterior governo aos agentes de execução o poder de penhorar qualquer bem mesmo muito acima do valor da divida estou a falar da habitação.
Numa atitude de ganância penhoram a habitação de uma pessoa por dividas pequenas.
Falta de respeito pela constituição, pelo principio da proporcionalidade, com o intuito de tirar proveito da situação, avaliam o apartamento muito abaixo do mercado dando o valor do IMI que nada tem a ver com o real valor, mas o governo socialista entendeu que devia ser assim decisão estupida.
Tanto o credor como o agente não respeitam a lei, não avisam e o agente é que avisa quando já penhorou o apartamento isto é má fé porque havendo uma oposição já não podia penhorar. Havia uma lei boa que não se podia penhorar um bem acima do valor da divida o governo socialista entendeu que está lei não era favorável às empresas de crédito então alterou para que se pode penhorar qualquer bem de qualquer valor e pode vender qualquer parte do apartamento como se pudesse cortar isto é insano por isso que Lisboa está cheia de tendas. Em nenhum País da Europa existe agente de execução, á que tornar a casa impenhorável a casa não deve servir para pagar dividas a terceiros .



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Esta petição foi criada em 21 agosto 2024
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