Investigação e Ação Imediata Contra a Venda Ilegal de Carne de Cão e Gato no Instagram em Portugal

Nós, os cidadãos abaixo-assinados, solicitamos a remoção imediata da conta de Instagram "Carnes Tinhoso" e a abertura de uma investigação detalhada sobre as atividades promovidas por esta conta. A referida conta está a promover a venda e o consumo de carne de cães e gatos, práticas que são absolutamente ilegais e moralmente inaceitáveis em Portugal.

Nos últimos dias, foram partilhadas nesta conta imagens extremamente perturbadoras de cães e gatos a serem preparados para consumo humano, o que constitui uma violação grave das leis de proteção animal em Portugal.

Base Legal:

Código Penal (Artigo 387.º): Este artigo prevê pena de prisão até 1 ano ou multa até 120 dias para quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou qualquer outro mau-trato físico a um animal de companhia. A matança de cães e gatos para consumo é uma prática que se enquadra nesta categoria de crime.

Lei n.º 69/2014: Esta lei alterou o Código Penal, reforçando a proteção dos animais de companhia contra maus-tratos e abandono. O consumo de carne de cães e gatos é, portanto, uma violação direta desta legislação.

Decreto-Lei n.º 315/2009: Este decreto-lei estabelece as normas de proteção dos animais durante a criação e a matança. Cães e gatos, como animais de companhia, são protegidos contra qualquer forma de abate para consumo.

Solicitamos as seguintes ações:

Remoção Imediata da Conta de Instagram: A conta deve ser retirada do ar com urgência por violar os Termos de Serviço do Instagram e por divulgar conteúdo que promove atos de crueldade contra animais.

Investigação pelas Autoridades Competentes: Exigimos que a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) e a Polícia de Segurança Pública (PSP) iniciem uma investigação rigorosa para apurar a veracidade das práticas divulgadas e identificar os responsáveis.

Procedimentos Legais: Caso sejam comprovadas as práticas ilegais, exigimos que os responsáveis sejam processados de acordo com o artigo 387.º do Código Penal, e que sejam aplicadas as devidas sanções.

Sensibilização e Prevenção: Reforçamos a necessidade de campanhas de sensibilização sobre a proteção dos direitos dos animais e apelamos às autoridades para que intensifiquem a fiscalização e prevenção de atos de crueldade como estes.

Por que isto é importante:

A proteção dos animais é um dever de todos, e práticas como a venda e consumo de carne de cães e gatos são uma afronta aos valores da nossa sociedade. Tolerar este tipo de comportamento é aceitar a crueldade e a ilegalidade, o que não pode acontecer num país que preza pelo bem-estar animal.

Ao assinar esta petição, está a exigir das autoridades competentes que atuem rapidamente para impedir que estas práticas continuem e para garantir que os direitos dos animais sejam respeitados em Portugal.

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