Iniciativa Legislativa Cidadã "Fim dos Dinheiros Públicos à Tauromaquia"
Para: Presidente da Assembleia da República
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Excelência,
Tal como anteriormente exposto a V. Exa. através de petição e posterior Iniciativa Legislativa Cidadã - ambas discutidas entre 2016 e 2018 e que, em conjunto, reuniram cerca de 60 mil assinaturas -, são atribuídas anualmente verbas públicas à tauromaquia.
Serão entregues a V. Exa. - em anexo a esta iniciativa, aquando da sua entrega -, exemplos detalhados de dinheiros públicos atribuídos localmente a esta actividade. As descrições encontram-se também publicadas online num documento em constante actualização no site www.animal.org.pt .
Anualmente, muitos órgãos do poder local oferecem (directa e indirectamente) subsídios para eventos tauromáquicos, quando, infelizmente, muitas/os das/os minhas/meus concidadãs/os estão numa situação de desemprego, precariedade, situação de sem-abrigo e até mesmo de carência alimentar e bens essenciais.
É por considerar a tauromaquia uma actividade cruel, contra a qual me oponho veementemente e que desejo que deixe de existir, que não quero contribuir de forma alguma para a mesma.
Mais informo V. Exa. que de acordo com uma sondagem feita pela Ipsos I&O Public para o CAS International em Maio de 2024, 71% das/os Portuguesas/es discordam que se usem dinheiros públicos na tauromaquia e 83% das/os inquiridas/os concordam que as touradas causam demasiado sofrimento aos animais.
Com base no acima exposto, e, enquanto contribuinte, venho subscrever a Iniciativa Legislativa de Cidadãs/os abaixo, que volta a pedir o fim dos subsídios e apoios públicos (directos e/ou indirectos) a toda e qualquer actividade tauromáquica. Estou ciente de que se trata de uma prática que ainda é legal e que está regulamentada em Portugal, mas defendo que enquanto esta subsistir, deverá ser inteiramente auto-financiada, não recebendo qualquer contributo do erário público.
Agradecendo antecipadamente a atenção de V. Exa. a este exercício de cidadania, e, confiando que desta feita lhe será dada a importância que merece,
Despeço-me,
Muito respeitosamente,
De V. Exa.,
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PROJECTO DE LEI N.º .../XIII
Termina com a atribuição de apoios financeiros por parte de entidades públicas para a realização de actividades tauromáquicas
Exposição de motivos
A tauromaquia é uma actividade devidamente regulamentada, nomeadamente através do Decreto-lei 89/2014, de 11 de Junho e da Lei n.º 19/2002, de 31 de Julho. Pese embora a sua legalidade, esta é uma indústria que tem consistentemente vindo a perder público ao longo das últimas décadas. Trata-se de um tema que nunca reuniu consenso, e que tem - em especial nos últimos anos -, enfrentado cada vez mais oposição por parte da opinião pública. É entendimento dessa massa que se opõe a estes espectáculos que, o facto de se tratar de uma actividade tradicional em alguns locais, não se deve sobrepor ao nível de sofrimento que esta provoca aos animais. A rejeição da maioria da população a estes eventos não é meramente emocional, mas sim devidamente apoiada e justificada pela ciência, que comprova a veracidade da angústia provocada aos animais. Presentemente já só 7 países no mundo mantêm estas práticas, e em todos eles já várias províncias, localidades e cidades se declararam simbolicamente contra, não apoiando com dinheiros públicos nenhuma actividade tauromáquica. Uma das principais reclamações das/os cidadãs/os é o facto de aqueles dinheiros serem destinados a uma actividade que fere os seus princípios éticos no que ao tratamento dos animais diz respeito. Entre muitas outras manifestações de desagrado, esta vontade popular ocasionou entre 2016 e 2018 - em duas ocasiões distintas -, que mais de um total de 60 mil pessoas tenham pedido ao Parlamento Português a ‘Proibição de subsídios públicos a actividades tauromáquicas’.
A defesa dos direitos dos animais é uma causa que tem trilhado um caminho profundo na sociedade portuguesa e que, como não poderia deixar de ser, o legislador tem vindo a acompanhar, sendo expectável que assim continue.
Conforme dito acima, o debate não se centra em se a tauromaquia é ou não legal; esse é um debate distinto. O que aqui está em causa é saber se no Portugal do Século XXI se admite que estejamos orgulhosamente sós numa matéria que já ganhou amplo consenso. O sofrimento de animais não deve ser financiado por entidades públicas, entendendo-se como tal o Estado Central, as Autarquias Locais, as Empresas Públicas ou as Empresas Público-Privadas.
A implicação do financiamento de actividades tauromáquicas por parte de entidades públicas tem indubitavelmente um alcance estrutural na nossa sociedade, demonstrando uma utilização e distribuição inadequadas do erário público.
Assim, nos termos constitucionais e legais aplicáveis, as/os cidadãs/os ora subscritoras/es, apresentam a seguinte Iniciativa Legislativa de Cidadãos:
Artigo 1.º
Objecto
O presente projecto-lei termina com o financiamento da tauromaquia por parte de entidades públicas.
Artigo 2.º
Financiamento
1. Os espectáculos tauromáquicos não podem ser financiados, directa ou indirectamente, por quaisquer entidades públicas.
2. Para efeitos do número anterior, entendem-se como entidades públicas, nomeadamente:
a) A Presidência da República;
b) O Governo de Portugal;
c) O Governo da Região Autónoma dos Açores;
d) O Governo da Região Autónoma da Madeira;
e) As Autarquias Locais;
f) As comunidades intermunicipais;
g) As empresas participadas pelo Estado;
h) As empresas que integram o sector empresarial local;
i) Os institutos públicos;
j) As entidades públicas independentes previstas na Constituição ou na Lei.
Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
Assembleia da República, [] de [] de [] .
