Petição para Alteração da Lei sobre a Idade para Gravidez Medicamente Assistida
Para: Assembleia da República
Nós, abaixo-assinados, cidadãos portugueses, vimos por este meio solicitar a alteração da legislação vigente que impõe o limite de 40 anos de idade para acesso à gravidez medicamente assistida (GMA) no Serviço Nacional de Saúde (SNS).
A lei atual estabelece um limite etário de 40 anos para que as mulheres possam recorrer à gravidez medicamente assistida no SNS.
No entanto, este critério baseado exclusivamente na idade desconsidera a variabilidade da saúde reprodutiva de cada mulher e a capacidade individual de levar a cabo uma gravidez saudável após essa idade.
Neste sentido devem ser avaliados os seguintes aspetos:
Avaliação Individualizada: A saúde reprodutiva não é uniformemente determinada pela idade cronológica. Exames médicos detalhados e avaliações personalizadas podem fornecer um panorama mais preciso da capacidade de uma mulher de levar a termo uma gravidez saudável.
Avanços Médicos: Os avanços na medicina reprodutiva aumentaram significativamente as taxas de sucesso e a segurança dos procedimentos de GMA, mesmo para mulheres acima dos 40 anos.
Igualdade de Oportunidades: A remoção do limite etário permitirá que todas as mulheres, independentemente da idade, tenham a oportunidade de formar uma família, desde que os exames médicos confirmem a aptidão para a gravidez.
Direito à Saúde e à Reprodução: O direito à saúde e à reprodução é um direito fundamental. Limitar o acesso com base em um critério arbitrário de idade contraria esses princípios.
Assim, propomos que a lei seja alterada para remover o limite etário de 40 anos para acesso à GMA no SNS. Em vez disso, solicitamos que a elegibilidade seja baseada exclusivamente em avaliações médicas que confirmem a capacidade de uma mulher para uma gravidez segura e saudável.
Ao adotar uma abordagem baseada na saúde individual e não na idade cronológica, promoveremos uma prática mais justa e inclusiva, respeitando os direitos reprodutivos de todas as mulheres. Solicitamos, portanto, a revisão urgente da legislação vigente para refletir esses princípios.
