A vida de um Polícia não vale menos que a vida de outro Polícia
Para: Cidadão Portugueses
Exmo Senhor Presidente da Assembleia da República,
Excelência, os profissionais policiais da Polícia de Segurança Pública e os Militares da Guarda Nacional Republicana pedem a intervenção do Parlamento Português e de todos os partidos políticos para corrigir a descriminação a que foram sujeitos no que concerne à atribuição da compensação pelo Risco, Penosidade e Insalubridade inerente à profissão policial.
Em 2023 os profissionais policiais da Polícia Judiciária, viram-lhes ser atribuído um suplemento de missão, que representa uma compensação financeira equivalente a 15% do salário do Diretor Nacional da Polícia Judiciária, já os profissionais policiais da Polícia de Segurança Pública e os Militares da Guarda Nacional Republicana não tiveram a atribuição de qualquer compensação.
Durante vários meses os polícias em geral (PSP e GNR), demonstraram os seu descontentamento pela descriminação a que foram sujeitos pelo Estado, exigindo igual tratamento ao concedido aos polícias da Polícia Judiciária, em cumprimento do mais básico princípio constitucional de igualdade.
Já em 2024, muitas foram as promessas pré-eleitorais feitas, que se sustentavam numa correção da descriminação criada entre a PJ, PSP e GNR, no entanto após o sufrágio eleitoral, o novo governo minoritário, decidiu manter a descriminação entre profissionais de polícias em Portugal, com o apoio da ASPP, SNOP, SNCC, APG e ANOG, ou seja de um grupo também ele minoritário de estruturas representativas de polícias da PSP e Militares da GNR.
Em consequência desta aliança firmada entre o governo e as estruturas atrás identificadas, ficou decidido que já não seria atribuído qualquer suplemento de missão igual ao da PJ , mas sim a manutenção do atual suplemento de risco e serviço nas forças de segurança, até então atribuído à PSP e GNR, que é composto por uma componente variável de 20% do salário base de cada um dos profissionais de polícia ou militares da Guarda e por uma componente fixa de 100 euros.
Perante o descrito o Governo decidiu conceder com efeitos a Julho de 2024, uma majoração de 200 euros brutos na componente fixa, posteriormente em Janeiro de 2025 serão atribuídos mais 50 euros brutos e em Janeiro de 2026 novamente mais 50€ brutos, totalizando em 2026 o montante bruto de 300 euros.
É de salientar que esta atribuição cria uma compensação de risco, penosidade e insalubridade que não é justa, pois fumenta que quem é mais antigo ou mais graduado hierarquicamente, tenha um valor compensatório mais alto do que quem é mais novo ou menos graduado hierarquicamente, o que claramente é injusto e viola os mais básicos princípios da Constituição da República Portuguesa.
Perante o exposto os abaixo assinados, pretendem que com a presente petição, seja concedido aos profissionais da PSP e Militares da GNR os mesmo suplemento de missão atribuído aos Polícias da PJ, utilizando para tal uma transposição legal dos princípios do cálculo do Suplemento de Missão da PJ, para a PSP e GNR.
