Pelo Licenciamento Responsável em Defesa dos Cidadãos do Porto
Para: Exmo Presidente da Mesa da Assembleia Municipal do Porto
Solicitamos que a Câmara Municipal adote uma abordagem equilibrada e justa no licenciamento de atividades comerciais.
A atual gestão da Câmara Municipal do Porto tem demonstrado falta de consideração pelos direitos e bem-estar dos residentes, adotando políticas que priorizam o desenvolvimento económico sem o devido respeito pelas leis e regulamentos de ruído. Esta falta de consideração está a afetar negativamente a qualidade de vida em toda a cidade.
Por toda a cidade do Porto, observamos a concessão de licenças para estabelecimentos funcionarem até altas horas da noite, sem respeitar os regulamentos de ruído. Esta prática tem causado um aumento significativo da perturbação noturna, prejudicando a tranquilidade dos bairros residenciais e afetando gravemente a saúde e a qualidade de vida dos cidadãos.
A postura da Câmara Municipal ignora várias disposições legais e regulamentares importantes, incluindo:
Decreto-Lei n.º 9/2007 (Regulamentação da Poluição Sonora)
De acordo com o artigo 6.º, os níveis de ruído em áreas residenciais não devem exceder os 45 decibéis (dB) durante a noite (das 23h às 7h).
O ruído persistente dos estabelecimentos comerciais frequentemente ultrapassa este limite, causando distúrbios significativos.
Regulamento Municipal sobre o Controlo de Ruído
A Câmara Municipal do Porto estipula que qualquer estabelecimento comercial deve garantir que o ruído não perturbe a paz nas áreas residenciais adjacentes.
A emissão de licenças sem considerar devidamente o impacto do ruído, especialmente o aglomerado de pessoas na via pública, está em desacordo com estas regulamentações.
Lei n.º 11/87 (Proteção Ambiental)
Esta lei exige que os estabelecimentos previnam a poluição sonora e protejam a saúde e o bem-estar dos residentes.
A concessão de licenças sem uma análise adequada do impacto ambiental e do ruído representa uma falha em cumprir com esta responsabilidade.
É imperativo que a Câmara Municipal do Porto reavalie a sua abordagem ao licenciamento e adote políticas que respeitem e protejam os direitos dos residentes. Concretamente, pedimos:
- A revisão dos horários das licenças já emitidas para garantir conformidade com as leis de ruído e proteção ambiental.
- A implementação de um processo de licenciamento que considere seriamente o impacto nas áreas residenciais e respeite os regulamentos estabelecidos.
A cidade do Porto merece um crescimento sustentável que considere, acima de tudo, a saúde e o bem-estar dos seus habitantes.
