PELA CRIAÇÃO DE CARREIRAS ESPECIAIS PARA OS TRABALHADORES NÃO DOCENTES DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E DOTAR AS ESCOLAS DOS TRABALHADORES EFETIVAMENTE NECESSÁRIOS À PROSSECUÇÃO DA SUA FUNÇÃO PÚBLICA

As/Os abaixo assinadas/os, vêm requerer a vossas excelências a apreciação da criação de Carreiras Especiais para os Trabalhadores Não Docentes das Escolas da Rede Pública e da necessidade de dotar os estabelecimentos de ensino dos trabalhadores efetivamente necessários à prossecução da sua função pública, com qualidade e segurança.
A Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais, enquanto promotora da presente petição, defendeu e defende que a transferência de competências na área da educação, do Ministério de Educação, para as Autarquias Locais, põe em causa o princípio da universalidade, facto que a realidade tem vindo a provar.
A transição da gestão do pessoal não docente para as Autarquias Locais, criou realidades diferentes de município para município, que não são aceitáveis e cuja reversão é fundamental.
Os Trabalhadores Não Docentes das Escolas da Rede Pública, constituem um corpo profissional essencial para o bom funcionamento das Escolas Públicas do País. Contrastando com esta realidade, têm visto as suas carreiras e funções destruídas e desvalorizadas pelos sucessivos Governos.
É tempo dos Trabalhadores Não Docentes, hoje integrados em carreiras gerais, verem reconhecida a especificidade das suas funções. Para que tal seja assegurado, é necessária a criação de Carreiras Especiais para estes trabalhadores.
Assim, as/os peticionárias/os abaixo assinados, afirmam a imperiosa necessidade da criação das seguintes carreiras especiais, tendo em conta os pressupostos referidos:
Carreira de Assistente de Ação Educativa: Que afirme a centralidade das funções dos Trabalhadores Não Docentes, atuais Assistentes Operacionais, com funções de Auxiliares de Ação Educativa, como essenciais ao desenvolvimento de uma Escola Pública de qualidade; que garanta a exclusividade de funções na Escola Pública, a formação profissional adequada, o reconhecimento do conteúdo profissional específico.
Carreira de Assistente Administrativo de Administração Escolar: Que reconheça a multiplicidade e especificidade de funções dos Trabalhadores Não Docentes Assistentes Técnicos na Administração Escolar e reforce a oferta de formação específica para estes trabalhadores.
Quanto aos Técnicos Superiores - psicólogos, assistentes sociais, terapeutas da fala, terapeutas ocupacionais, animadores socioculturais, mediadores, e outros urge a valorização da Carreira; e a criação de legislação especial para a consolidação da mobilidade geográfica dos trabalhadores integrados pelo PREVPAP, para recuperarem o direito à vida em família. Técnicos Especializado em Educação: impõe-se a sua imediata vinculação, considerando a preferência pela colocação junto à área de residência e o fim institucionalizado da contratação precária para estas funções.

As/ Os peticionárias/os abaixo assinados exigem ainda uma valorização salarial de TODOS os trabalhadores da Educação e uma política de aposentação que, considerando o desgaste inerente às funções, permita a sua antecipação sem perda de direitos.

Pelas/os abaixo assinadas/os,

Lisboa, Junho de 2024

ASSINAR Petição

Qual a sua opinião?