Petição para a Criação de um Julgado de Paz no Distrito de Bragança
Para: Ao Senhor Primeiro-Ministro, aos Senhores Deputados da Assembleia da República e aos Senhores Presidentes dos Municípios da Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes
Petição para a Criação de um Julgado de Paz no Distrito de Bragança
A justiça de proximidade é essencial para garantir que todos os cidadãos tenham acesso a uma resolução justa, rápida e acessível dos seus conflitos. Os habitantes das Terras de Trás-os-Montes merecem dispor deste instrumento, que assegura a resolução de litígios de forma célere, simples e com custos reduzidos.
Os Julgados de Paz constituem uma rede de tribunais de proximidade, instalados e geridos em cooperação entre o Estado e os municípios. Estão vocacionados para promover uma maior participação dos cidadãos na resolução dos seus próprios conflitos, através de procedimentos marcados pela informalidade, oralidade, simplicidade e economia processual.
Estes tribunais permitem resolver litígios com custos significativamente mais baixos e de forma muito mais ágil do que os Tribunais Judiciais Comuns. Ao mesmo tempo, ajudam a aliviar a carga destes tribunais, beneficiando todo o sistema de justiça e a comunidade em geral.
A criação de um Julgado de Paz no Distrito de Bragança serviria diretamente os concelhos de:
Alfândega da Fé, Bragança, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Vila Flor, Vimioso e Vinhais.
Os cidadãos destas localidades têm o mesmo direito a uma justiça acessível, eficaz e próxima, como já acontece noutras regiões do país. A criação deste Julgado de Paz seria um passo concreto no combate às assimetrias territoriais no acesso à justiça.
Porque a justiça deve estar onde estão as pessoas.
