Regularização da utilização de artigos de pirotecnia
Para: Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Exmas. (os) Senhoras Deputadas e Senhores Deputados da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores,
Sem mais delongas, apresentamos esta petição na expectativa de que, dentro em breve, num futuro próximo, seja banida a utilização de pirotecnia, especialmente a ruidosa, do nosso arquipélago.
É incontestável, atendendo ao conhecimento científico disponível aos dias de hoje, que a pirotecnia, sobretudo os foguetes utilizados durante as festividades religiosas, representa um risco e perigo não só para a saúde ambiental, como para a humana e animal, chegando, inclusive, a provocar danos em bens de forma aleatória e imprevisível.
A queima de artigos de pirotecnia emite gases com efeito estufa, nomeadamente dióxido de carbono, monóxido de carbono e óxidos de nitrogénio. A poluição ambiental causada pela pirotecnia pode persistir no ambiente por semanas ou meses. O dióxido de carbono é um gás de efeito estufa que contribui para o aquecimento global. Por sua vez, o monóxido de carbono é um gás venenoso que pode causar problemas respiratórios. Já o óxido de nitrogénio é um gás corrosivo que pode contribuir para a poluição do ar e para a chuva ácida. E as partículas finas são partículas microscópicas que podem penetrar nos pulmões e causar problemas respiratórios.
Acresce que, especialmente no caso dos foguetes, não é possível controlar o local onde os objetos lançados irão cair, podendo provocar danos, constituindo uma fonte de poluição em terra e no mar, sem prejuízo, da poluição sonora emitida, violadora de todas as recomendações emitidas pela Organização Mundial de Saúde.
Não obstante o impacto nocivo da atividade, tal não tem impedido a sua recorrente utilização, em que, não raras vezes, independentemente da hora e do local, e das pessoas terem ou não licença e experiência - especialmente no caso do lançamento de foguetes, assiste-se ao lançamento e rebentamento de foguetes durante o período noturno, de forma reiterada e recorrente, com hiato temporal de parcos minutos e junto de habitações, onde residem não só crianças e idosos, como também adultos com problemas de saúde, principalmente mental, causando-lhes stress, desorientação, aceleração do ritmo cardíaco, entre outras. Uma verdadeira deturpação do que prevê a legislação referente à produção de ruído, violando o direito ao descanso.
O ensurdecedor barulho dos artigos de pirotecnia são um risco e perigo à saúde humana, desencadeando crises em pessoas com epilepsia, ataques de pânico, e até mesmo ataques cardíacos, sem prejuízo do seu impacto nas crianças e adultos com Transtorno do Espectro Autista. A par disso, uma parte significativa da população apresenta problemas auditivos, e a exposição aos artigos de pirotecnia é um fator de risco acrescido significativo. Paralelamente, existem relatos de acidentes relacionados com a pirotecnia, nomeadamente queimaduras e cortes, resultando em ferimentos graves, como a perda de membros, e até morte.
A saúde e bem-estar animal é, também, fortemente impactada pela utilização de artigos de pirotecnia, principalmente, quando os foguetes são rebentados perto de animais utilizados nas festividades religiosas, resultando em pânico, ansiedade, medo, agressividade, auto-mutilação, fuga descontrolada, lesões auditivas severas e até morte por insuficiência cardíaca. Por exemplo, de acordo com a Sociedade Portuguesa para a Proteção dos Animais (SPPA), estima-se que, em Portugal, cerca de 100 mil animais domésticos fujam por ano devido à queima de artigos de pirotecnia. Ademais, considerando a sensibilidade auditiva dos canídeos - mais sensível que a dos humanos, a queima de artigos de pirotecnia pode levar à surdez dos animais, causando lesões incuráveis.
Aqui chegados, é, por isso, altura de serem adotadas alternativas sustentáveis e inovadoras para celebrar os momentos festivos, com recurso a espetáculos de luzes, drones e música, criando experiências memoráveis e seguras para todos, com possibilidades de personalizações, algo que os atuais fogos de artifício não permitem. As alternativas existem e são versáteis, podendo criar um turismo diferenciado em coerência com a imagem de turismo sustentável que os Açores vendem.
Alguns países já deram os passos nesse sentido e os Açores devem seguir o exemplo, limitando e proibindo a utilização de artigos de pirotecnia, inclusive foguetes, assumindo-se como pioneiro, substituindo toda a pirotecnia por alternativas sustentáveis e amigas de todos.
Desse modo, pretende-se regular, proibir e aumentar a fiscalização da venda e lançamento de foguetes e demais engenhos pirotécnicos.
Junte-se a nós para um arquipélago mais seguro e saudável, pelo fim da utilização abusiva de artigos de pirotecnia ruidosa.
Assine e faça a diferença.
