Redução do IVA em Despesas Médico-Veterinárias e Implementação de Diversas medidas para o Bem Estar Animal
Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República; Exmo.Senhor Primeiro Ministro
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Exmo. Senhor Primeiro-Ministro
Considerando que:
a) É do conhecimento geral das dificuldades que os cidadãos residentes em Portugal, enfrentam para cuidar dos seus animais de estimação na sua grande maioria por dificuldades financeiras face ao elevado custo dos bens alimentares e das despesas médico-veterinárias, que actualmente mantém o IVA a 23 %;
b) apesar das sucessivas reivindicações para a redução ou isenção dos serviços médicos-veterinários, não tem sido um assunto que os sucessivos governos tenham dada a devida atenção e prioridade, que mais uma vez se impõe, face ao flagelo que todos nós assistimos no nosso dia a dia, do crescente aumento dos animais abandonados e sub-nutridos que deambulam pelas ruas das cidades, vilas e aldeias;
c) por consequência as inúmeras Associações, algumas com escassos apoios das autarquias, e cidadãos que não são indiferentes ao sofrimento destes seres vivos, enfrentam sérias dificuldades financeiras, difíceis de suportar, face à quantidade de animais que acolhem, tratam, alimentam e cuidam;
d) para combater este flagelo, a titulo de exemplo, no país vizinho o IVA reduziu de 21% para 10%, em 2019;
e) Em 2023 tivemos o maior aumento dos bens essenciais de consumo, incluindo também os bens alimentares/higiene e saúde para os animais de companhia e dos que são acolhidos em associações que promovem o bem estar animal e de todos os cuidadores formais ou informais que alimentam a suas expensas os animais de rua;
f) Que os canis intermunicipais não devem ser a solução para acolher os animais abandonados, por se encontrarem na sua capacidade máxima de lotação, não conseguindo dar respostas às atuais carências;
g) Que no dia 3 de maio de 2024, foi noticiado no Jornal Público que em Portugal existem quase 1 milhão de animais abandonados nas ruas de Portugal Continental (dados do primeiro censo nacional de animais errantes 2023 desenvolvido pela Universidade de Aveiro e ICNF) sendo 830.541 gatos e 101.015 cães errantes;
h) Urge implementar medidas urgentes a nivel nacional para uma campanha de esterilização em massa dos animais de rua e a obrigatoriedade dos proprietérios dos animais de companhia serem também esterilizados. É do conhecimento geral, que uma grande parte das ninhadas abandonadas, provêm de cadelas não esterilizadas, que engravidam e que os seus donos sem condições para tratar de tantos animais acabam por abandoná-los em qualquer ponto do país à sua sorte ou por vezes, com fins trágicos de atropelamentos.
i) Que existem cidadãos economicamente vulneráveis, que por motivos de força maior, têm que dar os seus animais de estimação por não conseguirem suportar todas as despesas;
Solicitamos com caráter urgente a implementação das seguintes medidas:
- redução do IVA, actualmente em 23% , em serviços médico-veterinários, alimentação, saúde e higiene de animais de companhia e de animais errantes, para 10% ou outro valor inferior ao que atualmente em vigor;
- esterilização /castração de animais errantes e alteração da lei para autorização do CED em canídeos;
- desbloquear as verbas retidas pelo Estado para disponibilização às autarquias e a associações;
- alteração da Lei n.º 113/2019, de 19 de agosto, que embora proiba as eutanásias, tem lacunas, que na prática torna possivel a efectivação deste procedimento, como por exemplo, a eutanásia em felinos VIF +;
- no ano em que se comemora os 50 anos da Liberdade, interditar o acorrentamento de animais de companhia, sendo para isso necessário, implementar a criação de uma comissão a nível nacional que envolva as autarquias, associações e médicos veterinários municipais no sentido de lhes ser permitido identificar, sinalizar e resolver situações de animais acorrentados, vítimas de maus tratos e/ou acolhidos em condições indignas; esta medida deve permitir a intervenção da população em geral para ajudar numa melhor qualidade de vida destes animais;
- implementar uma fiscalização mais rigorosa com vista ao sucesso destas novas medidas propostas.
e agradecemos a V/ maior atenção a esta questão primordial no nosso país, confiantes de que a V/ ponderação e aprovação irá resultar em extraordinários benefícios para todos os animais e cidadãos de Portugal.
Com os nossos melhores cumprimentos
