Inclusão de Todos os Cidadãos na Isenção de Pagamento de IMT na Aquisição da Primeira Habitação
Para: Assembleia da república
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República,
Exmo. Sr. Primeiro-Ministro,
Excelências,
Venho por este meio, e na qualidade de cidadão português, submeter à consideração da Assembleia da República a presente petição que visa a revisão da proposta referente à isenção de pagamento do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), que atualmente se aplicará apenas aos cidadãos com idade até 35 anos na compra da sua primeira habitação.
Considero que a restrição da isenção de IMT a uma faixa etária específica é uma medida que, embora bem-intencionada, não contempla a diversidade e as necessidades de todos os cidadãos portugueses. A compra da primeira habitação é um marco significativo na vida de qualquer indivíduo ou família, independentemente da idade. Assim, a isenção de IMT deveria ser uma medida inclusiva, acessível a todos os cidadãos que estejam a adquirir a sua primeira casa.
Os principais argumentos para a revisão desta medida são os seguintes:
A) Equidade Social e Económica: A limitação da isenção de IMT aos cidadãos até 35 anos exclui uma grande parte da população que, por diversas razões, pode só conseguir comprar a sua primeira habitação após essa idade. Razões como instabilidade no mercado de trabalho, prolongamento dos estudos, responsabilidades familiares, entre outras, atrasam frequentemente a capacidade de adquirir uma habitação própria.
B) Inclusão e Justiça: É fundamental que as políticas fiscais promovam a justiça e a inclusão. A atual medida cria uma discriminação etária que não se justifica, uma vez que todos os cidadãos contribuem para a sociedade e merecem igual oportunidade de aceder a benefícios fiscais que lhes permitam alcançar o sonho da casa própria.
C) Estimulação do Mercado Imobiliário: Ampliar a isenção de IMT a todos os cidadãos na compra da primeira habitação pode estimular o mercado imobiliário, promovendo um aumento nas transações e, por conseguinte, no dinamismo económico do setor. Este incentivo pode ser crucial para revitalizar áreas urbanas e rurais, contribuindo para um desenvolvimento equilibrado do território nacional.
D) Promoção da Estabilidade Habitacional: Facilitar a aquisição da primeira habitação para todos os cidadãos promoverá a estabilidade habitacional e a segurança económica, aspetos fundamentais para o bem-estar das famílias e o crescimento sustentável da economia.
E) Adaptabilidade à Realidade Atual: A realidade social e económica atual difere significativamente daquela em que muitas das políticas fiscais foram inicialmente concebidas. É necessário adaptar a legislação às novas realidades demográficas e económicas, reconhecendo que a transição para a aquisição de uma casa própria pode ocorrer em diferentes etapas da vida.
Face ao exposto, apelo à sensibilidade dos ilustres membros desta Assembleia para a necessidade de rever a legislação atual, propondo a isenção de pagamento de IMT para todos os cidadãos que adquiram a sua primeira habitação, independentemente da idade. Tal medida representará um passo significativo rumo a uma sociedade mais justa e inclusiva, promovendo a igualdade de oportunidades e o direito à habitação digna para todos.
Agradecendo antecipadamente a atenção dispensada a esta petição, subscrevomo-nos com os nossos melhores cumprimentos.
