Obrigatoriedade da Emissão de Recibos/Faturas nas Máquinas de Vending
Para: Assembleia da República de Portugal
À Assembleia da República de Portugal,
Os abaixo-assinados vêm solicitar que seja estabelecida a obrigatoriedade de emissão de recibos/faturas em todas as máquinas de vending em território nacional, pelos seguintes motivos:
Transparência e Controlo Fiscal:
A emissão de recibos/faturas é essencial para garantir a transparência nas transações comerciais. Este procedimento permite um controlo mais eficaz por parte da Autoridade Tributária, prevenindo a evasão fiscal e garantindo que todos os impostos devidos sejam devidamente recolhidos.
Direito do Consumidor:
Os consumidores têm o direito de obter um comprovativo da sua compra. Este comprovativo é necessário para a realização de reclamações ou devoluções de produtos defeituosos ou que não correspondam ao esperado.
Rastreabilidade de Produtos:
A emissão de recibos/faturas facilita a rastreabilidade dos produtos adquiridos, sendo um elemento importante para a segurança alimentar e a proteção do consumidor. Em caso de problemas de saúde relacionados com os produtos vendidos, é possível identificar e retirar os lotes afetados com maior eficiência.
Promoção da Igualdade:
A implementação desta obrigatoriedade assegura que todos os operadores de máquinas de vending estão sujeitos às mesmas regras, promovendo uma concorrência justa e equitativa no mercado.
Considerando os pontos acima mencionados, solicitamos que a Assembleia da República:
Legisle no sentido de tornar obrigatória a emissão de recibos/faturas em todas as máquinas de vending operantes em Portugal.
Estabeleça um prazo razoável para a adaptação das máquinas de vending a esta nova exigência.
Garanta que os consumidores sejam devidamente informados sobre o seu direito de receber um recibo/fatura em cada transação realizada em máquinas de vending.
Agradecemos a atenção dispensada a esta petição e esperamos que a mesma seja considerada com a devida urgência.
