Pela destituição do presidente da assembleia da républica
Para: Assembleia da Républica
No seguimento do plenário em que André Ventura proferiu o seguinte:
- "O aeroporto de Istambul foi construído e operacionalizado em cinco anos, os turcos não são propriamente conhecidos por ser o povo mais trabalhador do mundo"
Pela complacencia demonstrada pelo atual presidente da assembleia, vimos por este meio pedir a destituição do mesmo, fundamentando esta petição com a legislação em vigor:
Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto
Estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate a qualquer forma de discriminação em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem.
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Artigo 3.º
Definições
1 - Para efeitos da presente lei, entende-se por:
(...)
f) «Assédio», sempre que ocorra um comportamento relacionado com os fatores indicados no artigo 1.º, com o objetivo ou o efeito de violar a dignidade de determinada pessoa ou grupo de pessoas e de criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante, desestabilizador ou ofensivo.
2 - O assédio constitui discriminação, bem como qualquer tratamento desfavorável em razão da rejeição ou submissão a comportamento desse tipo.
3 - As instruções ou ordens com vista a discriminação direta ou indireta em razão dos fatores indicados no artigo 1.º constituem discriminação.
Posto isto, com foco na alinea f, do ponto 1 do artigo 3 da lei identificada posteriormente, podemos argumentar que André Ventura assediou a população turca com afirmações que degradam e ofendem esse grupo de pessoas.
Mais, focando no ponto 3 do artigo 3, podemos considerar que Aguiar-Branco, ao permitir estes comportamentos, não está a fazer cumprir com rigor a lei, e como tal não tem competencia para continuar na presidencia da assembleia da republica, um orgão que deve administrado com rigor.
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Actualização #1 Encerramento
Criado em 17 de maio de 2024
Erro na criação da petição
