Pelo cumprimento dos requisitos específicos de instalação, classificação e funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo e devida Fiscalização

Exmos. Senhores

Nós, utentes de parques de campismo e caravanismo em Portugal, preocupados com o bem-estar e bom funcionamento dos parques que frequentamos, vimos por meio desta petição expressar a nossa profunda preocupação relativamente à manutenção e cumprimento do regulamento dos mesmos.

De acordo com a Portaria n. 1320/2008 que estabelece os requisitos específicos de instalação, classificação e funcionamento dos parques de campismo e caravanismo. Posto isto cumpre-nos informar V. Exa. que o estabelecido não está a ser cumprido na íntegra pela maioria de parques campismo em Portugal, as consequências da falta desse cumprimento podem ser extremamente prejudiciais para os utentes.

Relativamente ao estacionamento de veículos em que só é permitida em áreas expressamente previstas para o efeito, no entanto, existe viaturas mal parqueadas que em caso de emergência possivelmente dificultam o acesso. Bem como lugares em excesso de mobilidade reduzida em que a triagem para esses lugares não é feita, pois entende-se pessoas com mobilidade reduzida/ deficiência motora, com grau igual ou superior a 60%. De salientar ainda, que em diversos parques a manutenção de instalações elétricas é nula, com episódios de incêndios cada vez mais constantes que colocam os bens e a vida dos utentes em risco.


Dessa forma, solicitamos respeitosamente que a Assembleia da República tome medidas concretas para uma maior fiscalização neste setor, com penalidades estabelecidas para os responsáveis por tal comportamento.

Ao aprovar uma fiscalização que reconheça a gravidade desta conduta e estabeleça sanções adequadas para os responsáveis por esse comportamento, estarão contribuindo significativamente para o melhor funcionamento dos Parques de Campismo.


Agradecemos desde já a atenção dispensada a esta petição e esperamos que os nossos representantes atuem em prol da justiça e da proteção dos Utentes.

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