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Pela garantia ao direito à habitação aos residentes da Região Autónoma dos Açores

Para: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

O direito à habitação está consagrado no artigo 65º da Constituição Portuguesa, no entanto, o acesso a uma habitação nos Açores está a tornar-se cada vez mais limitado e até impossível para muitos, ainda que legislado pela Lei de bases da Habitação.

A falta de oferta de habitação a preços acessíveis aos residentes impossibilita os jovens de sair de casa dos pais, situação que os leva muitas vezes a procurar outros destinos para o conseguir, assim como faz com que casais tenham de adiar os seus planos e com que idosos tenham uma tarefa árdua em encontrar uma casa ajustada às suas necessidades e a um preço a que a sua pensão ou reforma possa chegar.

Os mais recentes dados sobre o estado da habitação nos Açores revelam que é urgente a implementação de políticas públicas sólidas e contínuas para se alterar esta situação.

O Inquérito às Condições de Vida e Rendimento realizado em 2023 pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), revelou que a proporção de pessoas que vivem em condição de sobrelotação de habitação aumentou 7,9 p.p em 2023 nos Açores em relação ao ano anterior, um valor superior ao verificado no Continente (aumento de 3.3 p.p) e na Região Autónoma da Madeira (aumento de 7.3 p.p).

À semelhança dos anos anteriores, o risco de viver numa situação de insuficiência do espaço habitacional era mais significativo para a população em risco de pobreza e a taxa de sobrelotação da habitação era mais elevada para a população mais jovem (21,8% para o grupo etário até aos 17 anos), diminuindo com a idade (13,9% para os adultos e 4,4% para os idosos).

Estes dados associados ao preço médio de venda de imóveis nos Açores, que subiu 6% em 2023, mostram a dificuldade de acesso a habitação própria e permanente na região.

Recorde-se que um estudo elaborado pela ERA Portugal, revelou que Ponta Delgada foi o concelho com o preço médio mais elevado em 2023, do país.

Segundo o INE, o valor mediano da avaliação bancária de apartamentos na Região Autónoma dos Açores, no mês de janeiro do presente ano, foi de 1493 euros por metro quadrado, o que corresponde a um aumento de 2,7% face aos 1454 euros registados em dezembro de 2023, o maior acréscimo do país em percentagem.

Em janeiro de 2024, na Região, o valor mediano da avaliação bancária na habitação foi de 1201 euros por metro quadro, mais dois euros que o observado no mês precedente. E, mais 115 euros do que em comparação com janeiro de 2023, o que representa um acréscimo de 10,6%.

Perante estes valores, verifica-se o quão difícil é para um residente conseguir adquirir um imóvel para habitação própria e permanente, assim como se torna muito difícil o arrendamento a preços acessíveis quando colocados por privados no mercado de arrendamento.

A oferta no mercado de arrendamento é residual e com valores desajustados aos rendimentos de uma grande parte da população. Verificando as ofertas disponíveis nos sites de várias empresas de consultoria imobiliária nos Açores, verificamos que, por exemplo em São Miguel, os preços rondam os 650€/mês por um T0, 850€/mês por um T1 e mais de 1000€/mês por um T2 ou T3.

Por outro lado, o apoio ao arrendamento do governo regional permanece estagnado no tempo, com valores de apoio ao arrendamento completamente desfasados da realidade atual, assim como o período de candidatura é demasiado curto para dar resposta às necessidades das pessoas.

É importante relevar que existem cerca de 36% de trabalhadores por conta de outrem nos Açores a auferir o salário mínimo. A opção por arrendamento nestas condições ou de acesso a um crédito à habitação tornam-se muito difíceis ou mesmo impossíveis para muitas pessoas.

A crise da habitação, a que se assiste no país e na região, decorre em grande medida, da falta de políticas públicas que promovam o direito à habitação em detrimento dos interesses dos mercados imobiliários.

O número de habitações públicas é muito diminuto e não acompanha as necessidades da população.

Sem um parque habitacional público que garanta habitação a uma parte significativa da população, acabamos por assistir ao constante encarecimento do mercado habitacional, que ao ser canalizado para turistas e para o arrendamento de curta duração, vão retirando a oferta de habitação, continuando a inflacionar o preço das casas.

Tudo isto, com a permanente falta de regulação do Alojamento Local nos Açores, ao contrário do que cidades como Amesterdão e Barcelona têm feito, estabelecendo um quadro de normas sobre o arrendamento de curto prazo, incluindo o estabelecimento de limites anuais.

Todos estes passos são fundamentais para garantir que o mercado imobiliário não impossibilite os residentes de conseguir um teto e de viver com dignidade numa habitação.

É por isso importante avançar com um conjunto de políticas públicas que promovam o aumento da oferta de novas habitações, de reabilitação de outras existentes e que se encontram fora do mercado de habitação, promovendo o foco no arrendamento de longa duração, assim como opções de compra a custos controlados.

Consideramos por isso, que o caminho para a resolução deste problema passa por:
- Investimento contínuo e sólido na construção de parque habitacional público;
- Legislação no sentido de regular e limitar o alojamento local e outros programas de incentivo a investimento imobiliário por não residentes;
- Atualização dos valores das rendas no programa de apoio regional ao arrendamento “Famílias com futuro”, assim como aumentar o período de candidatura, que atualmente é extremamente limitado.
- Incentivo à criação de cooperativas habitacionais, apoiando também as já existentes, através de cedência de terrenos, apoios governamentais e criação de projetos-tipo, de modo a aumentar a oferta habitacional.



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Esta petição foi criada em 10 maio 2024
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