Não queremos uma Justiça de conveniência!
Para: Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República
A favor do Ministério Público e na defesa da Digníssima Senhora Procuradora-Geral da República.
A relação entre a política e justiça em Portugal é recentemente um tema de grande relevância e suscita discussões acaloradas.
Num Estado Democrático de Direito, a independência do Poder Judicial e sua autonomia é fundamental para garantir a imparcialidade e a aplicação da lei de forma equitativa.
No entanto, é inegável que ultimamente a política tem, abusivamente, exercido influência sobre o sistema judicial, questionando a sua imparcialidade, autonomia e transparência. A exemplo disso é a reivindicação promovida por uma determinada classe política, através do manifesto dos 50, onde pedem uma reforma na Justiça, ou seja, uma justiça de conveniência.
Mas o que ressalta nesta preocupação, é que ela apenas surge quando os implicados, em casos judiciais, são os políticos. Esta condição os têm deixado muito incomodados, pois toca-lhes, nesses ditos políticos de carreira, na sua maior fraqueza, que é nada mais, nada menos, o facto de não terem o controlo da situação.
Até agora, quando era o cidadão comum, não se invocava a necessidade do escrutínio do Ministério Público e da reforma da Justiça, mas agora tudo muda, desde exigências do tipo: em que neste e naquele caso seja acelerada a sua conclusão, a pressão através de entrevistas sucessivas, a crítica da forma como a investigação é feita e os meios empregues e outras coisas mais.
Parece que se esqueceram ou não se querem lembrar da separação de poderes.
Desta forma, está-se a criar a ideia de que deve haver uma reforma, que também nós consideramos necessária e, um escrutínio que também achamos que deverá existir. Defendemos ainda que nunca poderá ferir a autonomia Ministério Público, bem como o respeito do seu Estatuto e a sua independência.
Esta petição tem como objectivo, que na Casa da Democracia, se condene veemente a tentativa de instrumentalização, controlo político e interferência na autonomia do Ministério Público, por parte de uma certa classe política, que mais não quer, do que, estar imune e impune perante a Justiça, e assim sendo, além da condenação da intromissão do poder político, se solicita a discussão duma reforma de Justiça, que consista na manutenção da independência do poder judicial, bem como o seu reforço, para que o desiderato Constitucional se cumpra, ou seja o PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.
Os que defendem a exoneração da Digníssima Procuradora- Geral da República e o controlo do Ministério Público, não querem mais do seguinte: que a política possa ter influência directa na justiça.
Somos defensores da reforma da Justiça, mas com respeito pela isenção do poder judicial.
Somos contra a politização da Justiça.
Todo o sistema judicial deve operar e tomar decisões, sem pressões externas, e aplicar a lei de forma imparcial e objectiva.
Se a política exercer influência inadequada sobre a justiça, haverá prejuízos para o Estado Democrático de Direito, comprometendo a confiança na instituição judicial e minando assim a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Ao ser independente dos demais poderes do Estado, o Poder Judicial tem a capacidade de tomar decisões com base na aplicação imparcial das leis, sem influências políticas externas. Por isso, deve a acção dos Juízes pautar-se por ser objectiva, guiando-se a mesma pela Constituição e pelas normas jurídicas em vigor, sem ceder a pressões políticas ou partidárias.
Para isso, consideramos um imperativo patriótico: combater a influência da política na justiça, lutar para o fortalecimento e a independência das instituições judiciais.
A sociedade civil desempenha um papel crucial e é nesse pressuposto que estamos aqui para a exercer a nossa cidadania, da qual não abdicamos.
E agora queremos dizer de forma directa, objectiva e muito clara à Digníssima Procuradora- Geral da República o seguinte:
Não está sozinha. Nós temos confiança em SI, no Ministério Público e em todos que trabalham sob a sua direcção.
Não está sozinha!
Nós Estamos AQUI!
Nós somos aqueles que precisamos de alguém que nos defenda de alguns, que pensam ser os "donos disto tudo" e que querem manter os interesses instalados à décadas.
Os Subscritores,
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Fernando dos Santos Teixeira da Silva
António José da Silva Casal
Samuel Levi Ferreira Monteiro
Fernando Julião de Abreu Afonso
