Petição Pública Logotipo
Ver Petição Apoie esta Petição. Assine e divulgue. O seu apoio é muito importante.

Despesas de Luz, Água, Gás e Telecomunicações dedutíveis em IRS

Para: Exmoºs Presidente da República, Presidente da Assembleia da Republica, Primeiro Ministro, Ministério Finanças e Autoridade Tributária

O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) aplica-se ao rendimento dos cidadãos residentes em território português e dos não residentes que obtêm rendimento em Portugal.

O imposto é apurado individualmente em relação a cada cônjuge ou unido de facto. No caso de optar pelo regime facultativo (tributação conjunta), o imposto é devido pela soma dos rendimentos das pessoas que compõem o agregado familiar, considerando-se como sujeitos passivos aquelas a quem incumbe a sua direção.

A determinação do quantitativo de imposto devido passa pela aplicação, ao rendimento coletável apurado, da taxa correspondente e ainda pela consideração das deduções à coleta legalmente previstas.

Fazendo todas as deduções à coleta a que tem direito, poderá obter o máximo de reembolso do IRS, ou diminuir o valor de imposto a pagar, se for o caso. Isto porque as deduções à coleta funcionam, na prática, como descontos no IRS.
As deduções à coleta de IRS são os valores que são abatidos ao rendimento coletável dos contribuintes que fazem a declaração de despesas. E que podem fazer a diferença entre pagar imposto adicional ou receber um reembolso, na altura da liquidação do IRS.

Assim, pelo acima exposto, vimos por este meio apelar, para que sejam consideradas despesas dedutíveis as mesmas referentes a Eletricidade, Água, Gás e Telecomunicações(TV e telemóveis). Sendo estas consideradas em pleno século XXI despesas essenciais e que todos os contribuintes fazem face a elas mensalmente, e que são indispensáveis a uma vida condigna ás quais todos os dias vemos os "preços" a subirem.



Qual a sua opinião?

Esta petição foi criada em 02 maio 2024
A actual petição encontra-se alojada no site Petição Publica que disponibiliza um serviço público gratuito para todos os Portugueses apoiarem as causas em que acreditam e criarem petições online. Caso tenha alguma questão ou sugestão para o autor da Petição poderá fazê-lo através do seguinte link Contactar Autor
Assinaram a petição
53 Pessoas

O seu apoio é muito importante. Apoie esta causa. Assine a Petição.