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Petição para permitir a circulação de animais de estimação em barcos de transporte público, com trela e açaime, em Olhão - Ilhas

Para: Exmo. Senhor. Capitão do Porto de Olhão

**Petição pela Circulação de Cães nos barcos da carreira Olhão - Ilhas apenas com trela, açaime e respetivos documentos**

Nós, os abaixo-assinados, vimos por este meio expressar a nossa preocupação e descontentamento em relação às políticas atuais das companhias de barco que exigem que os cães sejam transportados em caixas fechadas durante as viagens, em vez de permitirem a sua circulação apenas com trela e açaime.

Conforme estabelecido na legislação portuguesa, nomeadamente no artigo 7.º da Lei n.º 92/95 e no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, os responsáveis por transportes públicos não podem recusar o transporte de animais de companhia, desde que estes estejam devidamente acompanhados e acondicionados. Além disso, a Portaria n.º 968/2009 estabelece as regras para as deslocações de animais de companhia em transportes públicos, sem a exigência de que sejam transportados em caixas fechadas.

Entendemos que os cães são seres vivos e não mercadoria, e merecem ser tratados com respeito e consideração. Exigimos, portanto, que as companhias de barco permitam a circulação de cães apenas com trela e açaime, em conformidade com a legislação vigente. Esta prática não só garante o bem-estar dos animais, mas também promove a coexistência harmoniosa entre passageiros e os seus animais de estimação.

Apelamos ainda às autoridades competentes para que fiscalizem o cumprimento da lei por parte das empresas de transporte público e garantam que os direitos dos animais de companhia sejam respeitados.

Assinamos esta petição na esperança de promover uma mudança positiva e garantir que os cães sejam tratados com dignidade e respeito durante as suas deslocações em barcos de transporte público.

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EN:

**Petition for the Circulation of Dogs on Olhão - Islands Public Transport Boats, only with leash, muzzle, and respective documents**

We, the undersigned, hereby express our concern and dissatisfaction with the current policies of boat companies that require dogs to be transported in closed crates during trips, instead of allowing their circulation only with leash and muzzle.

As established in Portuguese legislation, namely in article 7 of Law no. 92/95 and article 10 of Decree-Law no. 276/2001, those responsible for public transport cannot refuse the transportation of pets, as long as they are properly accompanied and conditioned. Furthermore, Order no. 968/2009 establishes the rules for the transportation of pets on public transport, without the requirement that they be transported in closed crates.

We understand that dogs are living beings and not merchandise, and deserve to be treated with respect and consideration. We therefore demand that boat companies allow the circulation of dogs only with leash and muzzle, in accordance with current legislation. This practice not only ensures the well-being of animals, but also promotes harmonious coexistence between passengers and their pets.

We also appeal to the competent authorities to monitor compliance with the law by public transport companies and ensure that the rights of pets are respected.

We sign this petition in the hope of promoting positive change and ensuring that dogs are treated with dignity and respect during their travels on public transport boats.



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Esta petição foi criada em 01 maio 2024
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