Devolução do valor total do medicamento administrado às gémeas luso-brasileiras ao SNS Com C.C. ou B.I.
Para: Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República
Recentemente a IGAS verificou que não foram cumpridos os requisitos de legalidade no acesso das duas crianças luso-brasileiras à consulta de neuropediatria, uma vez que as marcação da consulta não cumpriu a portaria que regula o acesso dos utentes ao Serviço Nacional de Saúde. Desta forma, o acesso ao medicamento não cumpriu os requisitos exigidos e constitui uma grave fraude ao SNS. É urgente a devolução da totalidade do valor do medicamento ao SNS.
