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É Urgente a Reabilitação do Forte da Meia Praia em Lagos

Para: Assembleia da República

É URGENTE A REABILITAÇÃO DO FORTE DA MEIA PRAIA EM LAGOS

PETIÇÃO PÚBLICA À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PELA REABILITAÇÃO DO FORTE DA MEIA PRAIA EM LAGOS

Forte da Meia Praia - Cronologia:

1674 - 1675
Construção do Forte por determinação do Governador das Armas da Província do Algarve D. Nuno da Cunha de Ataíde, Conde de Pontével, para defesa da praia de São Roque e a foz da ribeira da Carrapateira, durante o reinado de D. Afonso VI, no período de regência de D. Pedro;

1754
Inspeção do Forte pelo Governador e Capitão General D. Rodrigo António de Noronha e Meneses, estando então artilhado com uma peça de bronze e duas de ferro, prontas a servir, e tendo mais uma de ferro, mas incapaz;

1755, 1 novembro
Terramoto causa desmoronamentos em diversas zonas do Forte;

1765, 18 julho
Relatório do Sargento-Mor Romão José do Rego refere que "pelo impulso que fez o mar, depois do terramoto do ano de 55, arruinou-se em diferentes partes e lançou na areia, feita em pedaços, a quarta parte da sua extensão. Não tem, ao presente, quartel nem armazéns para a pólvora e a sua reedificação fará de despesa 600 000 réis";

1790, cerca
Planta do Forte da Meia Praia, desenhada por José de Sande Vasconcelos, identificando a bateria nascente como incapaz, a existência de uma ermida a meio do pátio, no enfiamento do portal, uma bateria a sul e o quartel e armazém no meio baluarte poente;

1796
Só perante a ameaça das invasões francesas, se pensa reconstruir o Forte, iniciando-se obras de restauro e conservação;

1796, 15 setembro
As duas peças de artilharia estão colocadas na areia da praia devido ao terrapleno da bateria ter sido demolido para se fazer de novo;

1797, 22 maio - 03 junho
Ainda decorrem obras, tendo sido a despesa em férias dos trabalhadores de 45 360 réis;

1805
Por alvará do Príncipe Regente D. João, o Forte fica na dependência da praça-forte de Lagos;

1821
O Forte encontra-se em bom estado de conservação e artilhado por três peças de ferro;

1840
Data da inspeção do Forte pelo Major de Engenharia Francisco António Garcez, encontrando-se desartilhado e desguarnecido;

1849
Dois Oficiais do Corpo de Engenheiros elaboram relação de trabalhos a efetuar no Forte: desobstrução de parte da muralha e reparação de reboco;

1873, 11 julho
Cedência do Forte à Câmara Municipal de Lagos que, por sua vez, o cede à Alfândega de Faro, para aí se estabelecer um posto de fiscalização;

1878
Estando na posse da Câmara Municipal, a Guarda Fiscal instala-se no Forte;

1881
Data da planta do Forte levantada e desenhada por Henrique dos Santos Rosa;

1944
Entrega do Posto Fiscal à Guarda Fiscal, tendo o valor patrimonial de 5 500$00 escudos, passando a ser guarnecido por 2.º cabo e quatro soldados;

1945
Ainda conserva uma lápide colocada sobre a porta de acesso, apesar de fraturada e já incompleta, com inscrição indicando o Forte ter sido construído ou mais provavelmente reconstruído por ordem de Nuno da Cunha de Ataíde;

1956, 12 outubro
Parecer da Junta Nacional de Educação a propor a classificação como Imóvel de Interesse Público;

1956, 13 outubro
Despacho de homologação de classificação pelo Subsecretário de Estado da Educação Nacional;

1963
Proposta de adaptação do Forte a estabelecimento de caráter turístico pelo Ministério das Obras Públicas;

1972
Ofício da DGEMN, informando que as obras de consolidação mínimas a efetuar no Forte importam em 400 000$00, "não parecendo viável a sua recuperação sem que para o efeito seja atribuído superiormente um subsídio especial";

1973, 4 maio
Novo parecer da Junta Nacional de Educação a confirmar a proposta de classificação como Imóvel de Interesse Público;

1973, 31 maio
Despacho de homologação de classificação como Imóvel de Interesse Público pelo Secretário de Estado da Instrução e Cultura;

1982
Desguarnecimento do Posto Fiscal instalado no Forte, passando a funcionar como casa de veraneio dos Serviços Sociais da Guarda Fiscal;

1985, 2 dezembro
Deixa de funcionar como casa de veraneio dos Serviços Sociais da Guarda Fiscal, voltando a ser guarnecido;

2000, 25 janeiro
Desativação do Posto Fiscal e sua devolução à Fazenda Pública por auto de entrega;

2004, 29 de novembro
Assembleia Municipal de Lagos aprova proposta intitulada “Não à destruição do Forte da Meia Praia”;

2007
Em virtude do abandono e do avançado estado de degradação do Forte, a Assembleia Municipal e a Câmara Municipal de Lagos pedem ao Ministério da Defesa que o Forte fosse transferido para a gestão do Município, de modo a poder proceder ao seu restauro e disponibilizá-lo para usufruto público;

2007, 24 de setembro
Forte da Meia Praia ao Serviço da Comunidade;

2008, 1 de julho
Presidente da Câmara Municipal de Lagos anuncia na imprensa que o Forte iria ser intervencionado no segundo semestre de 2009;

2011, 2 fevereiro
Proposta de definição de Zona Especial de Proteção pela DRCAlgarve;

2011, 7 novembro
Parecer favorável à definição de Zona Especial de Proteção pela SPAA do Conselho Nacional de Cultura;

2014, 21 fevereiro
Publicação de Portaria n.º 41/2014, DR, 2.ª série, n.º 14, classificando o Forte da Meia Praia como Monumento de Interesse Público;

2014, 2 abril
Despacho do Diretor-Geral da DGPC de devolução à DRCAlgarve do processo da definição de Zona Especial de Proteção para reanálise;

2015, 19 fevereiro
Publicação de Portaria n.º 116/2015, DR, 2.ª série, n.º 35, revogando a Portaria n.º 41/2014, devido ao seu preâmbulo apresentar algumas imprecisões topográficas e arquitetónicas;

2015, 16 março
Foi publicada a portaria n.º 182/2015, que classifica o Forte da Meia Praia como Monumento de Interesse Público;

2016
Foi lançado pelo Governo o Programa Revive, que contempla a Reabilitação de Monumentos e de Edifícios Históricos para concessão turística;

2016, 14 de dezembro
Câmara Municipal de Lagos aprova proposta recomendando ao Governo, a salvaguarda, recuperação e restauro do Forte da Meia-Praia.

Atualmente, o Forte da Meia Praia, monumento de referência histórica para a Cidade de Lagos, encontra-se abandonado e em elevado estado de degradação.

Por tudo isto, a Assembleia Municipal de Lagos promove esta Petição Pública, subscrita pelas populações do Concelho de Lagos, exigindo do Governo a Urgente reabilitação do Forte da Meia-Praia em Lagos.



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Esta petição foi criada em 18 abril 2024
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