Manifesto pela Paridade Política em Portugal

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República,
Ex.mo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares
Ex.mo Sr. Ministro da Presidência do Conselho de Ministros
 
 
Manifesto
pela Paridade Política em Portugal
 
Nós, Joana Torres e Maria Helena Santos, em representação do Movimento Cívico pela Paridade Política em Portugal, vimos, por este meio, manifestar a nossa total desaprovação sobre a atual representação das mulheres no panorama político nacional.
 
Ao assinalar-se 50 anos de democracia em Portugal, não alcançamos ainda a igualdade entre mulheres e homens na participação política.  
 
Apesar da conquista de direitos e do aumento na representação numérica das mulheres nos órgãos políticos, a evolução não é linear, nem tão pouco sustentável, observando-se inclusivamente retrocessos.
 
As últimas eleições legislativas, realizadas a 10 de março de 2024, são um claro indicador de tais retrocessos, resultando em 76 mulheres eleitas, o que representa 33% dos assentos parlamentares.  Em pleno séc. XXI, recuamos uma década, em termos de igualdade de género, na representação política. 
  
A “Lei da Paridade”, aprovada em 2006 (Lei Orgânica nº 3/2006, de 21 de agosto), indicava que as listas eleitorais apresentadas às eleições europeias, legislativas e autárquicas tinha de incluir uma representação mínima de 33,3% de candidatos/as de cada um dos sexos, não podendo ser colocadas mais de duas pessoas do mesmo sexo, consecutivamente, na ordenação da lista. Estava, ainda, prevista a aplicação de uma multa aos partidos políticos que não cumprissem estas condições. Em 2019, a “Lei da Paridade” foi revista (Lei Orgânica nº 1/2019, de 29 de março), subindo o limiar mínimo da representação para 40% e impondo a rejeição das listas em caso de incumprimento. 
 
Apesar das alterações na Lei, o problema da paridade está, na verdade, em grande parte, nos modelos de recrutamento e de seleção dos partidos: se, por um lado, invocam “supostas dificuldades” em recrutar mulheres, por outro lado, colocam-nas sistematicamente em lugares menos elegíveis, isto é, em 3º, 6º, 9º....  
 
A retórica sobrepõe-se à ação concreta e honesta com vista à garantia da efetiva representação equilibrada de ambos os sexos na composição dos órgãos políticos que nos governam nas mais diversas escalas.   
  
As mulheres são mais de metade da população e não podem continuar a ser deliberadamente afastadas dos lugares de decisão política: possuem o mesmo potencial para a assunção de funções de decisão e de execução de políticas; possuem maiores níveis de escolarização; e têm sido sistematicamente deixadas de parte. Recusamo-nos a aceitar que continuem a colocar nas mulheres o ônus da culpa do seu não envolvimento na política, sob o argumento de não se adaptarem às estruturas ou não se interessarem pela participação política.
 
Não obstante os passos dados, impõe-se uma revisão da “Lei da Paridade” e dos mecanismos de garantia da representação equilibrada em razão do sexo, na política, uma vez que o que continua a imperar é a discriminação indireta.  
 
Por isso, estamos aqui para exigir às instituições políticas que se adaptem e modernizem, tendo em vista uma igualdade substantiva, considerando para tal fundamental e urgente:    
 
? Estabelecer o limiar de paridade nos 50%;   
? Criar um mecanismo de “fecho éclair” verdadeiro na ordenação das listas, com alternância paritária a cada dois lugares (“1+1”), incrementando as possibilidades de eleição de mulheres;
? Criar um regime que obrigue à paridade na composição dos governos nacionais, nas equipas ministeriais, secretarias de Estado e demais cargos de nomeação política; e  
? Adotar uma metodologia de acompanhamento da Lei da Paridade e, nesse sentido, criar uma Comissão independente que, a cada quatro anos, apresente ao Parlamento um relatório técnico sobre a implementação e a evolução da referida Lei.  
 
A correção de obstáculos e a eliminação de barreiras no acesso à tomada de decisão política correspondem verdadeiramente a uma democracia representativa e permitirão, finalmente e após 50 anos de democracia, às mulheres portuguesas tomarem parte em pleno nas decisões que a elas (também) dizem respeito!  
 
50 anos de democracia, 50% na participação política!  
 
Neste sentido, solicitamos que o presente Manifesto, que chega agora ao conhecimento de V. Ex.ª, seja enviado aos partidos políticos com assento parlamentar e às comissões parlamentares.
Ao Ex.mo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e ao Ex.mo Sr. Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, solicitamos a distribuição ao restantes órgão do Governo. 
A todos, pedimos antecipadamente a marcação de uma audição para uma melhor apresentação desta iniciativa e movimento cívico.
 
Mais se informa que este Manifesto está, a partir da data de hoje, constituído também enquanto Petição, com a respetiva recolha de assinaturas.
 
Com os melhores cumprimentos,
 
 
Porto, 15 de abril de 2024,
Movimento Cívico pela Paridade Política em Portugal
 
Conceção e Coordenação:
Joana Torres, Professora Universitária e Investigadora
Maria Helena Santos, Psicóloga Social/Investigadora
 
Com:
Alexandra Silva, Coordenadora de projetos
Ana Cabrera, Investigadora
Ana Espírito-Santo, Professora universitária e investigadora
Ana Ribeiro, Investigadora, Doutoranda, Técnica Superior
Carla Cerqueira, Professora universitária e investigadora
Carla Martins, Professora universitária e investigadora
Cláudia Múrias, Psicóloga social comunitária e formadora
Edna Costa, Professora universitária e investigadora
Maria Antónia Pires de Almeida, Investigadora
Rosa Monteiro, Professora universitária e investigadora
 

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