Petição de alteração da Lei de Execução para salvarguarda do direito dos cidadãos a uma vida condigna
Para: pessoas,empresas
Petição Pública contra Execuções, Injunções, exonerações , que promova a alteração das várias Leis de Qualquer tipo de execução que retiram diretamente dos rendimentos dos cidadãos atingidos pela inflação, sem qualquer autorização dos cidadãos e dos direitos constitucionais, considerando todos os rendimentos, face a todas as suas despesas comprovadas, mediante os recibos e despesas do cidadão, promovendo o seu reajuste consoante o valor efetivo disponível de rendimento real disponível do cidadão e da sua família.
Com as várias alterações na Lei da execução, injunções, penhoras, exonerações, insolvências, citações e varias leis de contraordenação executiva, o cidadão fica desprovido e desinformado. Face a inflação e a calamidade do Covid-19, as medidas implementadas de cobrança executiva, levaram ao empobrecimento já reconhecido dos cidadãos em Portugal e por toda a União Europeia, acentuando as disparidades sociais e empobrecimento da população em geral, inclusive as mais altas.
Esta situação de cobrança agravou, de tal forma, a realidade e a vida diária de vários cidadãos comuns, que devido ao efetivo boom do custo de vida em Portugal, mesmo com o aumento dos salários, não fez face ao enorme aumento do custo de vida, não considerando a maioria dos seus rendimentos maioritariamente direcionados para as rendas e créditos altos, sem a adequada regularização do mercado imobiliário e com a possibilidade de cobranças de dividas de despesas diárias de agua, luz. telecomunicações a aumentar por estimativas.
Assim, muitos dos cidadãos comuns face a esta disparidade socioeconômica, chegaram a perder bens de uma vida inteira de trabalho, sem qualquer dignidade , sem qualquer direito assegurando pela Constituição da Republica Portuguesa (art. 26º, 37º, 66º e 67º), pela Lei de Defesa do Consumidor (Lei nº24/96 de 31 de Julho), e pela Carta dos Direitos Fundamentais Da União Europeia (2016/C 202/02), que efetivamente remetem à obrigação do direito ao pré-aviso e aos direitos efetivos dos consumidores, pela salvaguarda de diretos humanos assegurados na legislação e com o sistema atual da legislação em vigor, sem a devida inspeção por entidades competentes, com uma acentuada perda de direitos fundamentais reconhecidos mundialmente aos cidadãos.
Atualmente, a legislação aplicada de cobrança nas varias modalidades, desde a sua implementação, levou a diversas situações injustas e irregulares, com perda efetiva de direitos dos consumidores, encaminhados diretamente para injunções e citações, sem que tenham um pré-aviso informativo adequado e empurrando o consumidor diretamente para penhoras, em que o cidadão, mesmo queira agir sobre a divida e aplicar planos prestacionais de regularização, a qualquer momento sobre a divida com juros, não regularizados a data do pagamento, o que leva a várias situações de abuso iminente e a violação considerável dos direitos fundamentais do consumidor, bem como das famílias afetadas precariamente pela falta de regularização e inspeção efetiva demonstrada.
O consumidor e cidadão vê os seus direitos violados, além do encurtamento e estreitamento do seu rendimento disponível de fato que deveria ser considerado, consoante a diferença entre as suas as despesas efetivas diárias e mensais e o rendimento disponível mensal efetivo, bem como a variação da inflação e do Indexante de Apoios Sociais (IAS), na devida proporcionalidade entre rendimento disponível real da família apos o pagamento das suas despesas mensais correntes, o índice de inflação, o IAS e a despesa familiar efetiva mensal corrente.
Nesta conformidade, sem que sejam devidamente considerados os rendimentos disponíveis de facto que detém os cidadãos, sobre as despesas da vida diária corrente, promoveu a desigualdade, as irregularidades no sistema de cobrança, a irregularidade de excessiva cobrança de estimativas pagas, mesmo antes de serem efetivamente gastas, a falta de informação previa de cobrança de divida conveniente para o exercício de direitos fundamentais humanos e do cidadão, sem qualquer regime de inspeção sobre as atividades de cobrança dos sistemas públicos e privados adequados.
Muitas famílias perderam a casa, poupanças de uma vida inteira, os rendimentos disponíveis e qualidade de vida, face a inflação em vigor, que embora tenha resultados positivos, levou a perda substancial do rendimento disponível das famílias e de todos os consumidores.
Efetivamente o novo Decreto-Lei nº3/2024 de 5 de Janeiro, que procede a alteração no âmbito da cobrança e de regularização de dívidas a segurança social, aplicada sobre as penhoras, seja alargada em amplos sentidos e a toda a economia e vertentes, de uma forma mais ampla e considerável, pela reabilitação e a respectiva consagração dos direitos fundamentais perdidos pela cobrança desmedida pelo lucro, sem olhar para pessoas e cidadãos comuns.
No entanto, serve a presente petição para fazer valer os direitos fundamentais reconhecidos mundialmente para a devida alteração efetiva da legislação regulamentar de cobrança nas varias modalidades e vertentes, que devolvam os direitos constitucionais e direitos fundamentais a todos os cidadãos, bem como, as devidas alterações que considerem tanto o rendimento ganho, as despesas mensais correntes efetivas da família e o rendimento efetivamente disponível das famílias apos o pagamento das despesas mensais (capacidade de rendimento disponível efectivo per capita), sem a perca de bens e dignidade humana, devidamente legislada e inspecionada, assegurando os direitos e os rendimentos disponíveis, especialmente a situação de pré-aviso e o direito de proceder a plano de pagamento com alteração de juros, de forma a impulsionar a economia e o efectivo rendimento disponível, retirado por rendas e créditos altos, despesas de consumo diário que aumentam de forma exponencial e completamente depreciativa da vida humana e da qualidade de vida, pelo reconhecimento de uma vida condigna.
Assim, a petição publica apresentada pretende reunir o suficiente número para levar a alteração profunda e ampla da legislação de cobrança em vigor.
