Pela Preservação dos Serviços de Análises Clínicas Privados - Suspensão da internalização nas Unidades Locais de Saúde. Um Apelo à Reflexão entre os vários stakeholders
Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Os abaixo assinados, cidadãos no gozo dos seus direitos civis, vêm pela presente, como membros da comunidade de saúde e cidadãos atentos, mui respeitosamente, expressar a nossa profunda inquietação e oposição face à decisão infundada de internalizar as análises clínicas propalada já em algumas das Unidades Locais de Saúde (doravante “ULS”) entretanto constituídas, como tem vindo a ser tornado público na imprensa (http://www.tecnohospital.pt/noticias/uls-medio-tejo-define-32-medidas-prioritarias-2024/).
Esta medida, anunciada sem qualquer consulta pública, apesar de sua suposta eficiência e economia, que está por demonstrar, levanta questões sobre a qualidade e o acesso aos serviços de saúde, a liberdade de escolha dos utentes, bem como o impacto socioeconómico e na coesão social que incide diretamente sobre os profissionais dos laboratórios do sector social e privado e suas famílias.
A medida proposta ameaça afetar negativamente mais de 15.000 (quinze mil) profissionais de saúde qualificados, cuja formação e experiência são ativos insubstituíveis para o bom funcionamento do nosso sistema de saúde. Estes trabalhadores, detentores de uma formação e saber especializado, fruto de anos de estudo das várias matérias e dedicação, veem-se agora confrontados com uma incerteza profissional avassaladora, com implicações directas na estabilidade económica das suas famílias e no tecido social das comunidades onde residem e trabalham.
Além disso, esta propalada internalização nas ULS culminará na restrição da liberdade de escolha por parte dos utentes, limitando o acesso a serviços de saúde diversificados e especializados oferecidos pelo sector social e privado, e comprometendo a inovação e a competitividade, factores essenciais para o avanço da medicina e o bem-estar da população.
Assim, com base no supra-referido, solicitamos uma revisão imediata e rigorosa desta política manifestada já em algumas das 39 (trinta e nove) ULS de Internalizar as Análises Clínicas, instando a um diálogo aberto e urgente entre as entidades responsáveis, profissionais de saúde e representantes dos laboratórios dos setores social e privado. Desta forma, é crucial que mudanças anunciadas no sistema de saúde não tenham como único objectivo a procura de uma suposta eficiência económica, cuja demonstração ainda está por provar, mas que visem essencialmente a qualidade, a diversidade e a proximidade dos cuidados de saúde que têm sido efetivamente garantidos pelos serviços de Análises Clínicas do sector social e privado ao longo dos muitos anos de serviço à população, tendo em consideração o impacto negativo que se afigura nas vidas dos trabalhadores destes setores e o alcance do mesmo às suas famílias.
Neste sentido, antes do avanço de qualquer medida de internalização, que coloca em causa a sustentabilidade dos laboratórios de análises clínicas, que empregam mais de 15.000 (quinze mil) colaboradores, é crucial ouvir todos os stakeholders e assegurar que os laboratórios e os postos de colheitas das ULS satisfazem os requisitos de proximidade, se encontram devidamente licenciados e cumprem regras de qualidade e eficiência.
Numa matéria tão sensível para a saúde dos cidadãos, exige-se transparência nos cálculos realizados para quantificar os custos laboratoriais e as supostas poupanças decorrentes da internalização de análises clínicas.
Neste contexto, recordamos o estudo ‘Quantificação de custos de realização de análises clínicas’, conduzido pela consultora Roland Berger, com o apoio do Ministério da Saúde, que analisou os custos de realização de Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica (MCDT) em hospitais públicos, incluindo algumas ULS que já estavam estabelecidas nessa altura. A principal conclusão obtida nesta análise foi a ausência de racional económico de suporte à tomada de decisões de gestão, especialmente no que concerne à escolha entre internalização e externalização de serviços (https://tintafresca.net/index.php/2024/02/10/associacao-de-laboratorios-clinicos-questiona-internalizacao-das-analises-clinicas-no-medio-tejo/).
Objetivo: Pelo exposto, requer-se a suspensão imediata da internalização das análises clínicas nas ULS até que uma avaliação rigorosa e transparente dos impactos seja realizada e disponibilizada a todos os stakeholders, cuja participação num processo de consulta pública prévio é imperioso.
