Contra a Ilegalidade de Marcação Prévia para Atendimento nos Serviços Públicos!
Para: Assembleia da República
Contra a Ilegalidade de Marcação Prévia para Atendimento nos serviços públicos!
A Favor da Reposição Imediata dos Horários de Funcionamento das 9 às 17H de
2ª a 6ª Feira e Sábado até às 13horas!
Segundo a Constituição da República Portuguesa, o acesso aos Serviços Públicos é livre, efectivo e directo, pelo que, a exigência de muitos serviços públicos em atender os cidadãos portugueses, só por marcação, além de constituir um aproveitamento sem fundamento do período de confinamento, reduz significativamente a produtividade e causa enormes danos ao País, constituindo uma GRAVE VIOLAÇÃO da CRP no “acesso efetivo, livre e direto aos serviços públicos sem necessidade de marcação".
É profundamente lamentável e preocupante que seja o Estado, sistematicamente, a incorrer na prática de procedimentos “ilegais e ilegítimos” que prejudicam os cidadãos, em completa rota de colisão com o exemplar cumprimento que seria expectável praticar.
É inconcebível, em condições normais, a exigência quase universal de agendamento prévio, telefónico ou por meios eletrónicos, para que um cidadão seja recebido em qualquer serviço da administração pública.
É extremamente preocupante que o Governo não tenha mão neste abuso de direito, consubstanciado em publicações da autoria do próprio Professor de Direito, Marcelo Rebelo de Sousa.
Pelo exposto, deve o Parlamento obrigar o próximo Governo a repor a Legalidade no funcionamento de TODOS os serviços públicos de acordo com o modelo de atendimento presencial normal, atendendo cidadãos sem marcação e praticando os horários normais de atendimento semanal ao público entre as 9 e as 17h e ao Sábado entre as 9 e as 13h para situações normais, mantendo o agendamento prévio anteriormente funcional para situações de especial complexidade, como por exemplo, a realização de uma Escritura Pública, conforme se espera dos Serviços Públicos num Estado de Direito Democrático.
Grupo de Cidadãos Independentes
Pedro Ladeira
