MANIFESTO CONTRA A ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO N.º 4/1998 – 6º ADITAMENTO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO N.º 4/1998 - URBANIZAÇÃO DE SANTANA - NÃO ALTERAÇÃO DA PLANTA DO LOTEAMENTO

A Câmara Municipal deve assegurar a melhoria das condições de vida promover o bem-estar da população, com a aposta no reforço da dotação de espaços verdes e de equipamentos de uso público, para uso dos moradores e população.

Segundo o Artigo 266.º (Princípios fundamentais) da Constituição da República Portuguesa:

1. A Administração Pública visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.
2. Os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem atuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé.

Os serviços públicos e todos os organismos da Administração estão ao serviço do cidadão, pelo que devem orientar a sua ação segundo os princípios da boa-fé, da qualidade, da proteção da confiança, da comunicação eficaz e transparente, da simplicidade, da responsabilidade e da gestão participativa.

Se os atos praticados puderem afetar os direitos dos utentes, as entidades responsáveis pelos serviços públicos em causa têm o dever de explicar e justificar as suas decisões.

Os moradores da Urbanização de Santana em Portalegre, estão a receber uma carta da Câmara Municipal de Portalegre para se pronunciarem no prazo de 10 dias úteis sobre o pedido da 6.ª alteração ao alvará de loteamento n.º 4/98 requerido por Martins & Irmão Ld.ª que foi aprovada em reunião de Câmara no dia 1/8/2022.

Defendem os cidadãos subscritores que as alterações ao loteamento para além de respeitarem o PDM, devem respeitar a legislação específica e não devem a conceção do loteamento inicialmente proposta pelo promotor e SÃO OPOSITORES :

1. À anulação da zona verde de cedência (designada PV13),
2. Ao lote privado 69 com 675m2,
3. À construção de um edifício multifamiliar de 5 andares (lotes 10-16) na zona definida na planta do loteamento para as moradias unifamiliares,
4. À proposta de construir mais um piso nos lotes 61 a 63,

e requemos que seja DECRETADA A NULLIDADE DA APROVAÃO em reunião de Câmara no dia 1/8/2022 da 6.ª alteração ao alvará de loteamento n.º 4/98 requerida por Martins & Irmão Ld.ª

O QUE ESTÁ EM CAUSA:
• O direito à informação porque não foram fornecidos ou enviados na carta os elementos técnicos e a fundamentação da alteração ao loteamento (antes e depois);
• Os direitos e as legítimas expectativas dos munícipes que compararam e investiram na compra da habitação com um conjunto de áreas verdes e de equipamentos de utilização coletiva e que passados 20 anos nunca foram construídos,
• Os direitos adquiridos e a servidão de vistas dos proprietários dos prédios 55, 59,60
• A desvalorização no parque habitacional edificado que foi valorizado devido às “vistas” e comercializado com base nesses pressupostos sem que isso fosse espectável,
• A alteração do arranjo urbanístico sem que seja justificada por razão de interesse público,
• A anulação da zona verde de cedência (designada PV13) que confronta a sul com um prédio na fachada tem janelas das principais divisões das habitações: Quarto e Sala,
• A construção de uma moradia de 3 pisos e uma piscina, com a particularidade de a piscina se localizar exatamente no PV13, portanto colada à fachada onde estão as janelas de sacada.

CONSIDERA-SE QUE ESTA ALTERAÇÃO NÃO É DO INTERESSE PÚBLICO PORQUE:

• Não incrementa qualidade de vida aos moradores do bairro, seus familiares, amigos e munícipes, mas terá uma redução incalculável;
• Não contempla a obrigatoriedade do ajardinamento das áreas verdes que compense a área verde destruída;
• Promove a redução da área efetivamente ajardinada que foi efetuada pelos funcionários da câmara;
• Promove o caos da circulação automóvel devido ao acréscimo de veículos automóveis em rua sem saída;
• Promove o caos no estacionamento na zona devido à inexistência de lugares de face ao aumento do número de fogos;
• Não existem condições físicas no terreno para cumprir os requisitos exteriores de segurança e acessibilidade das vias de os edifícios com altura superior a 9 m;
• As alterações representam o agravamento da classificação o risco de incêndio de alguns dos edifícios existentes;
• Não são asseguradas as acessibilidades às fachadas sul devido à anulação da zona de espaço verde comum aumentando para 2 o grau de risco de incêndio do lote;
• É agravado o risco de pessoas e bens.

AS EXPECTATIVAS ERAM:

• A construção dos lotes com o desenho urbanístico aprovado à data da aquisição do apartamento ou moradia;
• A construção dos equipamentos de utilização coletiva ( polidesportivo, jardins, parque infantil) para uso de dos moradores;
• O ajardinamento das áreas verdes em falta.

QUE TEMOS É:

• Moradias unifamiliares transformadas em 5 apartamentos sem que a planta síntese e o regulamento do loteamento o permitam;
• A falta de lugares de estacionamento porque ficou subdimensionado;
• Falta de tranquilidade qualidade de vida e de segurança dos proprietários;
• Os lotes 57, 58, 59 e 60, com garagens a serem utilizadas para habitação;
• Zona verde 14 não se encontra ajardinada (como planta enviada na carta), servindo de depósito para contentor(es) de obra que nada dignifica nem valoriza a urbanização;
• Painel publicitário ferrugento, colocado zona verde 14 desde 2001 transmitindo uma imagem de degradante para que circula na IP2;
• Os Lotes por construir e as zonas verdes que ainda nãos e encontram ajardinadas com resíduos de obra;
• Lotes 61 a 63 utilizado como depósito de entulhos de obra e utilizado para descarga de betoneiras, não dando cumprimento ao regime geral da gestão de resíduos;
• Casa em ruínas no lote de cedência ao município;
Falta de Limpeza do ribeiro das 4 águas e suas margens, que se encontram de vegetação e silvado agravando o incêndio nos meses de verão;

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