Prioridade na análise dos pedidos de nacionalidade
Para: Todos residentes legais que cumpram os requisitos para concessão de nacionalidase
Exmos. Senhores e Exmas. Senhoras
Os milhares de imigrantes legais a viver em Portugal estão à mercê de um sistema legal que depende directamente de um investimento do Governo para ampliar o número de funcionários públicos e tecnologias disponíveis. Os imigrantes legais a viver em Portugal cumprem com suas obrigações, se qualificam, pagam impostos e por vezes são impedidos de renovar títulos de residência no prazo adequado ou receber seus documentos no prazo legal porque o sistema é carente de recursos humanos e tecnológicos.
Uma pessoa que vive a mais de cinco anos em Portugal, de forma legal, tem direito a residência permanente e encontra entraves desde o agendamento até a emissão do documento. Pessoas que possuem seu direito limitado e que precisam continuar suas vidas em um país que os já acolheu.
Assim como muitos exigem combater a imigração ilegal, se faz necessário perceber que Portugal não vive sem imigrantes - seja para contribuições a nível de segurança social, seja diante milhares de postos de trabalhos que sem os imigrantes estavam vazios.
Se faz necessário, urgentemente, que o Governo - seja qual for- aumente o número de funcionários e os dignifique monetariamente, mas também é necessário dar prioridade nas análises das nacionalidades de imigrantes que já cumpriram todos os requisitos legais e esperam mais de um ou dois anos análises de processos.
A Lei da Nacionalidade no número 1, artigo 6 prevê a possibilidade de nacionalidade para quem é residente no tempo determinado, por qual motivo se faz necessário mais um agendamento de renovação de título de residência ou concessão de residência permanente? Em vez de se utilizar um serviço público apenas, se faz necessário dois (AIMA e IRN). Tudo isso pela lentidão das análises dos processos por falta de recursos humanos.
Possuir documentos é também princípio constitucional, afinal a dignidade da pessoa humana abrange o direito de viver dignamente e vimos violação do mesmo no momento em que impede o imigrante de possuir documentos ou ficar meses sem documentos por conta de falta de gestão administrativa.
