Criação de 3 Escalões de Salário Mínimo Nacional!
Para: Assembleia da República
3 Escalões de Salário Mínimo Nacional = MAIS EQUIDADE SALARIAL!
A implementação do salário mínimo nacional em Portugal, não só constituiu um mecanismo anti-exploração dos empregados, como também, funciona como elevador da média salarial em Portugal, no entanto, pode ser muito mais do que isso!
Senão Vejamos!
Caso 1 - Imaginemos uma empregada que tem como função a limpeza do espaço onde os outros empregados trabalham, necessitando para essa função de formação adequada para o bom desempenho de funções, capacidade física de execução e escolaridade mínima. Terá como avaliação da produtividade o bom desempenho de funções.
Caso 2 – Seguidamente imaginemos um empregado de uma agência de viagens que tem como função promover e servir os turistas, necessitando para o desempenho da sua função de conhecimentos e competências ao nível de línguas estrangeiras, domínio das plataformas de operação turística, domínio da informática na óptica do utilizador e conhecimento legal das normas e códigos que regulam a actividade das viagens turísticas, skills de atendimento ao público e escolaridade média/superior. Terá como avaliação da produtividade uma relação directa com o volume de negócios do empregador e a fidelização de clientes.
Caso 3 – Por fim, imaginemos uma Jovem Advogada contratada por uma grande superfície para assessorar os processos mais complexos que podem ir do Direito Civil ao Direito Internacional, passando pelos Direitos do Consumidor, necessitando para o desempenho de funções da Licenciatura em Direito que demorou 3 ou 4 anos a obter, estágio completo certificado pela Ordem dos Advogados que demorou 1 ou 2 anos a obter, pagamento de taxas, licenças e contribuições de várias centenas de euros para poder exercer a sua actividade. Disponibilidade de horários sem horário, conhecimento de informática na óptica do utilizador, pelo menos, conhecimentos de Inglês, formação técnica sobre a operacionalidade das plataformas judiciais, enfim, um sem número de responsabilidade e um investimento de conhecimento e competências, no mínimo, entre 3 a 5 anos, para poder trabalhar. Terá com avaliação da produtividade uma componente qualitativa relacionada com a tramitação processual e uma componente quantitativa relacionada com o número de processos fechados, considerando a complexidade.
Será Justo que os empregadores possam remunerar estes 3 casos distintos com o mesmo Salário Mínimo Nacional?
Na nossa opinião, NÃO É JUSTO! Não é justo, provavelmente pelas mesmas razões daqueles que concordam com o exemplo apresentado.
Neste sentido, considerando o Princípio da Equidade Salarial, propomos ao Parlamento que aprecie esta Petição Pública e considere evoluir do tradicional SMN que de nada tem de igualitário considerando os conhecimentos, competências e responsabilidade profissional necessários para o diferente desempenho de funções, incluindo as profissões de Responsabilidade Certificada que não possuem Licenciatura, debatendo a criação de 3 escalões de SMN que diferenciem pela positiva as qualificações pessoais e profissionais entre empregados e ao mesmo tempo contribuir para motivar o crescimento profissional.
Tal como acontece no IRS ou mesmo no abono de família, o escalonamento existe para equilibrar de forma mais justa a contribuição ou o abono. A proposta de 3 escalões de SMN, ou seja, o Indiferenciado, o Técnico e o Superior, deve ser considerada no âmbito do Orçamento de Estado para 2025 e estabelecer valores nunca abaixo de 900€ para o Escalão Mínimo SMN, 1200€ para o Escalão Médio SMN e para o Escalão Superior SMN, o valor de 1800€!
Assim se considera cumprir justamente o Princípio da Equidade Salarial!
VOTE na Proposta de 3 Escalões de Salário Mínimo Nacional assinando e partilhando esta Petição Pública!
Grupo de Cidadãos Independentes
Pedro Ladeira
