Exclusão da Obrigação de Ligação dos Operadores Privados de Carregamento à Rede Mobi.E

PETIÇÃO NACIONAL

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Exmos. (as) Srs. (as) Deputados,

Com os nossos mais respeitosos cumprimentos.

Nós, a comunidade de utilizadores de veículos elétricos, cidadãos preocupados com a sustentabilidade ambiental e defensores da inovação tecnológica em Portugal, unimo-nos para expressar a nossa preocupação e solicitar a revisão da legislação atual que obriga a ligação dos operadores privados de carregamento de veículos elétricos à rede Mobi.E.

Esta obrigatoriedade tem criado entraves significativos ao desenvolvimento e operacionalização de infraestruturas de carregamento, como evidenciado pela situação dos Superchargers da Tesla em locais como Castelo Branco e Matosinhos, que, apesar de estarem prontos e operacionais, permanecem inacessíveis ao público devido a estas restrições.

Tem-se visto filas de veículos para carregar em autoestradas, em carregadores privados, situação essa que dificulta a normal circulação em períodos sazonais.

Perante os factos e argumentos apresentados, vimos solicitar o seguinte:

Contexto:

Em janeiro de 2024, a Autoridade da Concorrência (AdC) desenvolveu uma análise às condições de concorrência no setor da mobilidade elétrica, identificando barreiras que podem comprometer o desenvolvimento e a expansão de uma rede de mobilidade elétrica com cobertura adequada, eficiente e competitiva. Este estudo, intitulado "Concorrência e Mobilidade Elétrica em Portugal", apresenta um conjunto de recomendações ao Governo e aos Municípios para promover a concorrência e a eficiência na rede de mobilidade elétrica em Portugal, em benefício dos consumidores.

Objetivos da Petição:

1º. – Que seja revista a legislação que obriga a ligação dos operadores privados de carregamento de veículos elétricos à rede Mobi.E, permitindo uma maior flexibilidade e autonomia para os operadores privados no desenvolvimento da infraestrutura de carregamento.

2º. – Que seja promovida uma concorrência saudável no mercado de carregamento de veículos elétricos, incentivando a inovação e a diversificação das ofertas de serviços de carregamento, conforme recomendado pela AdC.

3º. – Que seja garantido aos utilizadores de veículos elétricos em Portugal o benefício de uma rede de carregamento mais abrangente, diversificada e eficiente, sem as limitações impostas pela necessidade de integração numa única rede monopólica gerida centralmente.

4º. – Que se reconheça a necessidade de adaptar a legislação às realidades e necessidades atuais da mobilidade elétrica, promovendo uma transição mais rápida e eficaz para a mobilidade sustentável, como sugerido no estudo da AdC.

5º. – Que seja considerada a possibilidade de permitir que os operadores privados implementem e operem os seus próprios sistemas de carregamento, independentemente da rede Mobi.E, desde que cumpram com os padrões de segurança e eficiência energética.

6º. – Que sejam promovidos mecanismos competitivos para a atribuição de direitos de instalação e exploração de pontos de carregamento nas áreas de serviço, mitigando as barreiras à entrada de novos operadores, conforme identificado pela AdC.

7º. – Que se promova a simplificação dos procedimentos administrativos e burocráticos necessários para a instalação e operação de pontos de carregamento de veículos elétricos por parte de operadores privados, conforme recomendado pela AdC.

8º. – Que seja incentivada a criação de parcerias entre operadores privados e entidades públicas para o desenvolvimento de infraestruturas de carregamento, garantindo a cobertura e acessibilidade em todo o território nacional.

9º. – Que se assegure a inclusão de diferentes tipos de tecnologia e inovação nos sistemas de carregamento, permitindo uma evolução contínua e adaptação às novas exigências e avanços no setor da mobilidade elétrica.

10º. – Que seja criado um programa de incentivos financeiros e fiscais para apoiar a expansão da rede de carregamento de veículos elétricos, tanto por parte de operadores privados como públicos, fomentando o crescimento sustentável deste setor.

Apelo:

Perante a análise desenvolvida pela AdC, que identificou obstáculos à entrada de novos operadores e dificuldades na experiência dos utilizadores de veículos elétricos, apelamos a todas as partes interessadas — políticos, reguladores, empresas e cidadãos — para reconhecerem a importância de adaptar a legislação às realidades e necessidades atuais da mobilidade elétrica. Uma abordagem mais flexível e aberta à integração de operadores privados de carregamento sem a obrigatoriedade de ligação à rede Mobi.E beneficiará não só os utilizadores de veículos elétricos, mas também o ambiente, ao promover uma transição mais rápida e eficaz para a mobilidade sustentável.

Conclusão:

Solicitamos, portanto, que esta petição seja considerada com a devida urgência e que as alterações legislativas necessárias sejam implementadas para assegurar uma infraestrutura de carregamento de veículos elétricos que seja moderna, eficiente e acessível a todos.

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