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Solicitamos com urgência, seja publicada a resolução de renovação dos certificados para refugiados da Ucrânia até final de Março de 2024

Para: Conselho de Ministros

Ao Conselho de Ministros,
Em primeiro lugar, agradecemos ao governo de Portugal por todas as iniciativas direcionadas ao acolhimento e ajuda ao povo Ucraniano, após a brutal agressão russa de 2022.
Infelizmente permanece a situação de agressão e guerra, impossibilitando planear e estabilizar o nosso futuro.
De qualquer modo não pretendemos ser um " fardo" para a sociedade Portuguesa que de forma tão gentil e acolhedora nos tem ajudado. Porém , para assegurar a nossa sobrevivência condigna, necessitamos ter o estatuto legal que nos permite permanecer em Portugal válidamente.
Com efeito, muitos Ucranianos começam a receber notificações para demonstrar que os seus certificados de concessão de autorização de residência se encontram renovados.
Esta situação, de renovação de certificados, depende apenas de Resolução do Conselho de Ministros publicada de seis em seis meses, sendo que da última vez, pelo atraso na publicação, já ocorreram problemas com as entidades oficiais.
E, devido às eleições legislativas antecipadas, receamos que essa Resolução seja atrasada ou adiada o que acarretará dificuldades legais acrescidas.
Consequentemente, solicitamos com urgência, seja publicada a resolução de renovação dos certificados até final de Março de 2024. Também solicitamos que passe a existir um documento de identificação que certifique o estatuto dos refugiados ucranianos renovável automáticamente e em substituição do certificado de concessão de autorização de residência ao abrigo do regime de proteção temporária, atualmente existente."



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Esta petição foi criada em 08 Fevereiro 2024
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