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POR UM SISTEMA DE SAÚDE PARA TODOS

Para: Assembleia da República

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,

Nós, os abaixo-assinados, vimos expressar a nossa profunda preocupação com o estado atual do sistema de saúde.

Em particular, estamos alarmados com o desinvestimento público nas últimas duas décadas (entre 2000 e 2021, Portugal foi o segundo país, nos 38 países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, que mais diminuiu a contribuição pública relativa na despesa de saúde, de 70% para 63%, sendo que apenas cinco países diminuiram a despesa de saúde, segundo a Organização Mundial de Saúde),i e com o aumento de custo para os utentes (quarto mais alto do mundo em 2021, de acordo com dados da Organização Mundial de Saúde, acima dos Estados Unidos, que tem um sistema puramente privado).ii O desinvestimento público e aumento para os pacientes resulta em desigualdades marcantes (por exemplo, em 2014, Portugal tinha as maiores desigualdades de acesso a especialistas médicos na Europa, por nível de educação de utentes, pelo European Social Survey, e, em 2022, 53% dos hospitais eram de acesso privado, segundo o Instituto Nacional de Estatística).iii,iv

Este acesso desigual resulta num estado de saúde desigual (por exemplo, em 2022, apenas 10% da população sem escolaridade avaliou o seu estado de saúde como bom ou muito bom, comparado com 74% da população com ensino superior, dados do Instituto Nacional de Estatística).v Nesta situação de aumento de custos e desigualdade, parece-nos incongruente existir lucro com o acesso a um bem essencial (por exemplo, o Grupo Luz Saúde registou um lucro de 27€ milhões em 2022, e por estes resultados o Conselho de Administração recebeu 8€ milhões de prémio, segundo o mesmo).vi Além do mais, o desinvestimento público pressiona os profissionais de saúde a fazerem mais com menos (segundo o primeiro estudo de larga-escala de desgaste emocional em médicos portugueses, dois-terços dos profissionais médicos tinham altos níveis de desgaste emocional, níveis considerados alarmantes segundo o mesmo).vii

Acreditamos que o acesso custoso e desigual, em parte fruto de desinvestimento público e de políticas de privatização da saúde, está longe da intenção do Artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa, que estabelece a proteção da saúde como um direito fundamental de todos os cidadãos, e da Lei de Bases da Saúde (Lei n.º 95/2019), que visa a garantir o acesso universal.

Com vista à retificação da situação, e a assegurar o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, urgimos a Assembleia da República a:
1. Estabelecer uma Comissão de Inquérito para:
a. Avaliar de que forma os resultados de políticas vigentes estão de acordo com o Artigo
64.º da Constituição da República Portuguesa;
b. Estudar e propor medidas que visem:
i. Estabelecer mecanismos para monitorar a desigualdade de indicadores de
saúde;viii
ii. Fortalecer o Sistema Nacional de Saúde, com recursos humanos e materiais, para
uma melhoria das condições de trabalho para os profissionais de saúde, e para
que atos essenciais, que assegurem o Artigo 64.º da Constituição da República
Portuguesa e o terceiro Objetivo de Desenvolvimento Sustentável das Nações
Unidas de saúde e bem-estar universal, possam ser assegurados publicamente;ix
iii. Regulamentar as formas privadas tal que forneçam atos essenciais de forma
universal (por exemplo, através de quotas de acesso) ou se concentrem em atos
eletivos de saúde;
2. Implementar as medidas legislativas propostas pela Comissão de Inquérito.

Assinamos esta petição na esperança de que a Assembleia da República tome as medidas legislativas
necessárias para garantir que a saúde em Portugal seja tratada como um direito.

28 de Janeiro de 2024
Os peticionários

Fontes citadas
i Domestic general government health expenditure (% of current health expenditure), 2000-2021. World Health
Organization Global Health Expenditure, The World Bank Group, 2021, Atualizado em 7 de Abril, 2023,
Consultado a 27 de Janeiro, 2024, Disponível em
https://data.worldbank.org/indicator/SH.XPD.GHED.CH.ZS?locations=PT&most_recent_value_desc=true
ii Out-of-pocket expenditure per capita, PPP (current international $). World Health Organization Global Health
Expenditure, The World Bank Group, 2021, Atualizado em 7 de Abril, 2023, Consultado a 19 de Janeiro, 2024,
Disponível em
https://data.worldbank.org/indicator/SH.XPD.OOPC.PP.CD?locations=PT&most_recent_value_desc=true
iii Fjær, E. L., Balaj, M., Stornes, P., Todd, A., McNamara, C. L., & Eikemo, T. A. (2017). Exploring the differences
in general practitioner and health care specialist utilization according to education, occupation, income and social
networks across Europe: findings from the European social survey (2014) special module on the social determinants
of health. The European Journal of Public Health, 27(suppl_1), 73-81. Disponível em
https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/28355650/
iv Distribuição do número de hospitais segundo o tipo de acesso, Portugal, 2020 e 2021 (2023). Instituto Nacional de
Estatística. Lisboa : INE, 2023, p.23. Disponível em https://www.ine.pt/xurl/pub/11677508. ISSN 2183-1637.
ISBN 978-989-25-0599-2
v Proporção da população que avalia o seu estado de saúde como bom ou muito bom por categorias
sociodemográficas, Portugal, 2021-2022 (2023). Instituto Nacional de Estatística. Lisboa : INE, 2023, p.12.
Disponível em https://www.ine.pt/xurl/pub/11677508. ISSN 2183-1637. ISBN 978-989-25-0599-2
vi Relatório de Contas Grupo Luz Saúde (2022). Grupo Luz Saúde, pp. 52 e 70. Consultado a 26 de Janeiro, 2024,
Disponível em
https://www.luzsaude.pt/Portals/_default/SiteData/GlobalAssets/Documentos/4.%20Luz%20Sa%C3%BAde/Relat%
C3%B3rio%20e%20contas/RC_LUZSAUDE_2022_PT.pdf?ver=d1Tu9YNBBHyKz9iSKL_1UA%3d%3d
vii Marques-Pinto, A., Moreira, S., Costa-Lopes, R., Zózimo, N., & Vala, J. (2021). Predictors of burnout among
physicians: Evidence from a national study in Portugal. Frontiers in Psychology, 12, 699974. Disponível em
https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC8517183/#B38
viii Campos-Matos, I., Russo, G., & Perelman, J. (2016). Connecting the dots on health inequalities–a systematic
review on the social determinants of health in Portugal. International journal for equity in health, 15, 1-10.
Disponível em https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/26879973/
ix Ensure healthy lives and promote well-being for all at all ages (2023). United Nations Sustainable Development
Goals. Disponível na https://sdgs.un.org/goals/goal3#progress_and_info



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Esta petição foi criada em 31 Janeiro 2024
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