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Pela Justiça Fiscal

Para: Assembleia da República

É de uma profunda injustiça que nem todos os cidadãos sejam tratados da mesma forma em matéria fiscal. Independentemente da sua nacionalidade, de ser um emigrante que regressou ou outra situação, os impostos têm que ser iguais para todos.

Proposta: fim do programa "Regressar", "Regime Fiscal para o residente não habitual" e outros semelhantes.



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Esta petição foi criada em 29 janeiro 2024
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