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Regularização da Categoria Agente Único de Transportes Coletivos

Para: Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República

O objetivo é envolver os partidos políticos na tentativa de pressionar o Governo a avançar com a reposição da carreira ( Agente Único de Transporte s Coletivos), ou levar os partidos a elaborarem algum tipo de recomendação que seja votada na Assembleia da
República para que a situação possa ser resolvida, bem como contribuírem para que este tema seja colocado na esfera mediática.

A profissão de motorista exige formação especializada, sendo necessário corrigir os erros graves da Lei n.º 12-A/2008, que desvaloriza a administração pública e que leva profissionais a saírem da administração pública para o setor privado. Se a administração pública não tiver capacidade para atrair e reter profissionais, cada vez mais se põe a si própria em causa.

Um Motorista não poderá receber o Salário Mínimo e ingressar numa categoria de Assistente Operacional que não requer qualquer tipo de formação. Um Motorista de Transportes Coletivos está em constante formação e sempre com a sua conta em risco, falamos de multas no exercício das suas funções, tal como o manuseamento do Tacógrafo e os demais riscos e custos para obter tal certificação e vai muito para além de uma carta de condução



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Esta petição foi criada em 25 janeiro 2024
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