Contra Cobrança de Portagens e Coimas pelas Finanças/AT!
Para: Assembleia da República
Caros Amigos e Cidadãos!
É do conhecimento geral que os Serviços Públicos de Finanças / AT, cobram portagens, coimas e instauram processos, por conta de empresas privadas, contra os Cidadãos, por alegadas dívidas de portagens.
Ora esta realidade, além de causar graves danos directos e indirectos aos Cidadãos, já que as Finanças confundem a dívida privada com o procedimento de dívida fiscal, resultando a dívida privada do Cidadão em Incumprimento tributário, como se de uma dívida fiscal se tratasse, na nossa opinião, viola o procedimento da prova na acusação penal, obrigatório para o processo administrativo, no qual, o caso em apreço, a entidade privada concessionária não faz prova junto da ATdo cumprimento das obrigações processuais, como por exemplo o cumprimento da Citação Eficaz ao alegado devedor, nem prova a legitimidade da dívida e o incumprimento do devedor, assim como, viola o Direito Constitucional dos Cidadãos à Defesa antes da condenação em coima e custos de processo.
Sendo a Autoridade Tributária uma Instituição Exclusivamente Pública, não deve ser usada para cobranças de dívidas privadas, violando desta forma o Principio da Igualdade entre empresas privadas e criando uma situação de evidente favorecimento ás empresas concessionárias das portagens, tendencioso e desproporcional quanto à metodologia de cobrança, sobrepondo-se à cobrança judicial de dívidas, prevista para a cobrança de dívidas entre privados.
Pelo exposto, se roga ao Parlamento a revogação da Lei 25/2006 de 30 de Junho, aprovada directa e indirectamente pelos votos maioritários do PS + PSD que no nosso entender, confere abusivamente poderes à AT para realizar cobranças de dívidas privadas, devendo a cobrança dessas dívidas cumprir a Legislação em vigor prevista para a cobrança de dívidas pelas empresas privadas.
Esperando que todos os Cidadãos ASSINEM e VIABILIZEM esta Petição Pública de Interesse Público!
Com os nossos melhores cumprimentos, agradecemos a sua assinatura:
Grupo de Cidadãos Portugueses!
Pedro Ladeira
