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Casey's LAW

Para: Assembleia da República

Excelentíssimos Senhores,

Nós, cidadãos de Portugal, dirigimo-nos a vós, autoridades eleitas e responsáveis pelo bem-estar da nossa nação, com um apelo urgente e de extrema importância.

É com grande preocupação que solicitamos a criação de uma lei que proteja os nossos filhos, os mais vulneráveis entre nós, de serem vitimizados pelo sistema que deveria estar a protegê-los. Propomos uma legislação que proíba expressamente a solicitação ou exigência, por parte de funcionários públicos, de fotografias e vídeos íntimos de crianças vítimas, exceto no âmbito das investigações conduzidas pelo departamento de medicina legal.

Esta medida é crucial para prevenir o mau uso e o manuseio indevido dessas imagens, que podem ser classificadas como pornografia infantil, violando a privacidade e os direitos humanos fundamentais das vítimas. A criação de tal lei resguardará a dignidade e a integridade dos nossos jovens cidadãos, garantindo que sua vulnerabilidade não seja explorada por aqueles em posições de autoridade.

Fazemos este pedido não apenas como cidadãos preocupados, mas como guardiões do futuro de Portugal. É nosso dever coletivo assegurar um ambiente seguro e protegido para todas as crianças, onde sua inocência e direitos sejam intransigentemente preservados.

Agradecemos antecipadamente pela vossa atenção a esta questão de suma importância e aguardamos ações imediatas e decisivas em resposta a este apelo.

Com os mais elevados respeitos,

Kirby Khalon Amour
Sobrevivente de Violência Doméstica e Mãe
23 de janeiro de 2024



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Casey's LAW, para Assembleia da República foi criada por: Feminist Agenda Embodied.
Esta petição foi criada em 19 Janeiro 2024
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