PELA VALORIZAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO
Para: MINISTRA DA PRESIDÊNCIA - MARIANA VIEIRA DA SILVA
Com a publicação do Decreto-lei nº 114/2019, de 20 de agosto (estabelece o regime da Carreira Especial de Fiscalização), a carreira de fiscalização ficou muito aquém do pretendido face à revisão de outras carreiras que foram recentemente objeto de revisão e cujo grau de complexidade é o mesmo.
Apesar desta alteração legislativa representar a intenção de se valorizar a Carreira Especial de Fiscalização, acabou por ser comprimida pela base remuneratória da Administração Pública (BRAP). Relembramos Sr.ª Ministra que se trata de uma carreira que exige no ingresso formação académica ao nível do 12º ano e um curso formação profissional específico ministrado pela Fundação FEFAL correspondente ao nivel IV.
Pese embora não se trate de um nível académico superior, trata-se de um requisito que diferencia esta carreira da carreira de Assistente Técnico, que não carece desta formação complementar.
Assim, considerando que se trata de uma carreira de caráter especial, com requisitos no ingresso muito específicos, e que estes profissionais são cada vez mais necessários aos municípios para desenvolver trabalhos em áreas cujas competências têm vindo a ser transferidas da Administração Central para a Administração Local, entendemos que a tabela remuneratória para esta carreira deve ser corrigida para que fique equiparada a outras carreiras especias com o mesmo nivel de complexidade.
Alertamos também para a realidade de uma carreira que foi criada em 2019, e desde então, nenhum trabalhador desta carreira sofreu qualquer valorização remuneratória, conduzindo a que os trabalhadores se encontrem em posições intermédias ou virtuais.Inclusivamente, existem fiscais com 18 e mais anos de carreira que auferem um vencimento inferior aos fiscais que entram agora na carreira.
É verdade que, esta tabela sofreu uma alteração com aplicação do Decreto-Lei n.º 84-F/2022 de 16 de dezembro, no entanto, nada comparável com a tabela da carreira especial de técnico de sistemas e tecnologias de informação.
Como é facilmente entendível, esta nova tabela veio abdicar do nível remuneratório 9, introduzindo o nível 8, como igualmente, abdicou do nível 11 e introduziu o nível 10, então é fácil entender, que a alteração não veio acrescentar em nada à carreira, pelo contrário, veio criar um retrocesso ao desenvolvimento profissional!
Ao comparar esta tabela, com a tabela da carreira especial de técnico de sistemas e tecnologias de informação, verifica-se de forma fácil, uma grande discrepância entre profissionais de carreiras especiais com niveis de complexidade iguais!.
Não é proporcional, não é digno ter tabelas tão despiras entre trabalhadores com o mesmo grau de complexidade! É injusto e viola o principio da igualdade consubstanciado na Constituição da República Portuguesa!
Perante estas circunstâncias, pretendemos ser tratados como todos os profissionais inseridos em carreiras especiais com o mesmo grau de complexidade!
Pretendemos a atribuição do subsídio de risco, pois tal como outras forças de segurança enfrentamos situações que envolvem perigo no exercicio das nossas funções;
Pretendemos o acesso à reforma aos 60 anos de idade e 30 anos de serviço sem penalizações, atendendo ao facto de se tratar de um exercício de funções bastante desgastante a nivel psicológico pois lidamos constantemente com situações de conflito!
Solicitamos a publicação em portaria com rigor e objetividade dos critérios para ingressar na categoria de fiscal coordenador, para que de forma legitima seja dada a oportunidade aos fiscais mais bem preparados a nível académico e profissional ocupar o lugar;
Solicitamos que o SIADAP seja adaptado às especificidades de uma carreira especial bastante exigente (apenas seis pontos para passar para a posição remuneratória seguinte e o sistema de quotas deve ser redistribuído de forma que exista uma quota especifica para a fiscalização para que deixe de estar integrada na carreira dos assistentes técnicos).
Se são desígnios do governo a capacitação e valorização dos funcionários públicos os fiscais não devem nunca ser exceção!
