Obrigatoriedade do Subsídio de Refeição no código do trabalho
Para: Assembleia da República
Inclusão da obrigatoriedade do subsídio de refeição tanto no sector privado como no sector público na legislação do código de trabalho e não como benefício opcional.
Valor mínimo estabelecido de acordo com o valor de referência do sector público.
Não ser possível pagar um valor inferior ao do sector público, somente superior.
