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Pela abertura do polo USF Pedro e Inês – Polo Pinhal Fanheiro, na Rua de Pedralhos, nº 5-B, 2460-312 Pinhal Fanheiro

Para: EXMO SR. Coordenador USF PEDRO E INÊS EXMO SR. DIRETOR ARS: ARS Lisboa e Vale do Tejo EXMO SR. DIRETOR ACES: ACES Oeste Norte EXMO SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, EXMOS SRS. DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, EXMO SR. MINISTRO DA SAÚDE

Os abaixo-assinados, população utente da Freguesia de Bárrio inscritos na USF Pedro e Inês, Polo Pinhal Fanheiro vêm por este meio exigir o acesso aos cuidados de saúde/consultas no referido polo. Exigimos a abertura do Polo Pinhal Fanheiro, o qual se tem mantido encerrado nos últimos meses, sem qualquer explicação fundamentada para a população utente. O qual é de extrema importância se encontrar aberto para a população utente conseguir ter acesso aos cuidados de saúde que tem direito. É desumano que estes utentes se tenham de deslocar a outra unidade que não apresenta as condições necessárias para a prestação dos cuidados de saúde. Cabe-nos exigir o que está consagrado na Constituição da República Portuguesa-CRP-Artigo 64.º 1 ORE, nomeadamente; "l. Todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover. 2. O direito à protecção da saúde é realizado: a) Através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito; b) Pela criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam, designadamente, a protecção da infância, da juventude e da velhice, e pela melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho, bem como pela promoção da cultura física e desportiva, escolar e popular, e ainda pelo desenvolvimento da educação sanitária do povo e de práticas de vida saudável."



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Esta petição foi criada em 04 janeiro 2024
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