Empresas de compra de creditos, não devem poder recuperar creditos

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia da Republica Portuguesa]
Excelentíssimos Senhores Presidentes dos Grupos Parlamentares
Excelentíssimos Senhores Deputados

Assunto: Petição Pública contra a Regulamentação ou Legalização das Empresas de Recuperação de Crédito

Vimos por este meio expressar a nossa profunda preocupação e desacordo com a eventual regulamentação ou legalização das empresas de recuperação de crédito, que adquirem créditos mal parados de bancos e outras instituições financeiras.

Entendemos que tais empresas frequentemente não observam os princípios éticos necessários para garantir a preservação dos direitos, liberdades e garantias dos devedores. Muitas vezes, as suas práticas podem levar à violação dos direitos dos cidadãos, criando situações de abuso e desrespeito aos princípios fundamentais que norteiam a nossa sociedade.

É crucial que consideremos as seguintes razões para a não-regulamentação ou legalização destas empresas:

1. **Falta de Transparência:** Empresas de recuperação de crédito muitas vezes operam sem a devida transparência, dificultando aos devedores entenderem a origem e os detalhes das suas dívidas.

2. **Assédio e Intimidação: e Coação* Muitas destas empresas adotam práticas de assédio, intimidação e coação, submetendo os devedores a uma pressão emocional extrema que pode ter impactos negativos na saúde mental dos indivíduos e em suas relações pessoais e profissionais.

3. **Desrespeito à Privacidade:** Estas empresas frequentemente utilizam métodos invasivos para obter informações sobre os devedores, desrespeitando a privacidade dos mesmos.

4. **Violação dos Direitos do Consumidor:** Em diversos casos, as empresas de recuperação de crédito podem violar os direitos do consumidor ao não respeitarem as normas de proteção e defesa do consumidor.


Entendemos que tais empresas frequentemente não observam os princípios éticos necessários para garantir a preservação dos direitos, liberdades e garantias dos devedores. Muitas vezes, as suas práticas podem levar à violação dos direitos dos cidadãos, criando situações de abuso e desrespeito aos princípios fundamentais que norteiam a nossa sociedade.



Diante destas preocupações, solicitamos encarecidamente que Vossas Excelências considerem os impactos negativos que a regulamentação ou legalização destas empresas pode acarretar na sociedade. É essencial que sejam tomadas medidas para proteger os direitos dos cidadãos e garantir que qualquer atividade relacionada à recuperação de crédito seja conduzida por Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução, sempre sobre o domínio de um Juíz de
forma justa, transparente e em conformidade com as leis e regulamentações existentes no Código de Processo Civil e respetivos Estatutos de ambas as Ordens Profissionais, Ordem dos Advogados e Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução.

Assim sendo, manifestamos a nossa firme oposição a qualquer proposta de regulamentação ou legalização destas empresas de recuperação de crédito e solicitamos que esta petição seja cuidadosamente considerada por Vossas Excelências.

Agradecemos a atenção dispensada a esta questão crucial e permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

Atenciosamente,

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