Petição Acto Eleitoral
Para: Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional
Esta petição tem como principal objectivo exigir ao Presidente da Comissão Eleitoral e Fiscal do SNCGP que se proceda o mais célere possível a um novo acto eleitoral, visto que no passado dia 23 de Novembro do ano 2023, procedeu-se a eleições para se eleger democráticamente a futura Direcção do Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional, que é o Sindicato com maior representação na Carreira do Corpo da Guarda Prisional. Após esse acto eleitoral os Associados deram-se conta que houve uma enorme falta de transparência, irregularidades e existiu manipulação na contagem de votos fazendo com que a vontade democratica dos Associados sofresse um atropelo, fazendo lembrar as eleições no Regime do Estado Novo, rasgando por completo a Constituição da República Portuguesa como consta no Artigo 2°, ...."Estado de direito democrático baseado na soberania popular".....e do Artigo 10, n°1, ....." o Povo exerce o poder político através de sufrágio universal, igual, directo, secreto e periódico, do referendo e das demais formas previstas na Constituição'....., assim como contraria o Artigo 56°, n° 1...."Compete às associações sindicais defender e promover a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representem".... Ora como se pode ver nenhuma destas Leis foram tidas em conta e levadas a sério, e como tal este acto eleitoral perde toda e qualquer credibilidade, por conseguinte, os futuros representantes que queiram assumir a direcção do sindicato sem terem ganho as eleições irão criar uma animosidade com os associados que prometeram defender sem serem reconhecidos para tal efeito.
