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Cancelar a alteração da SIBS / Bancos que vai OBRIGAR a posse cartão de débito / crédito para fazer pagamentos a partir de 01/01/2024

Para: Assembleia da Republica e Ministério das Finanças

Até agora era possível a uma pessoa ou empresa com uma conta bancária em Portugal fazer pagamentos online sem ter obrigatoriamente de ter um cartão bancário. A partir de 1 de Janeiro de 2024 isso não vai ser mais possível; para fazer pagamentos online vai ser obrigatório possuir cartão bancário.

Isto é absolutamente ridículo, e vai contra tudo que são tendências atuais dos meios de pagamentos, segurança e sustentabilidade:
- Digitalização da economia: eliminação de tudo o que é fisico (dinheiro, cartões, cheques, etc.)
- Segurança: as pessoas / empresas vão ter menos cuidado com um cartão que não querem ter (são obrigadas a ter), do que com um que querem ter.
- Sustentabilidade: não é uma solução amiga do ambiente, dado que vai ser necessário emitir mais umas centenas de milhares de cartões por ano que atualmente não são emitidos.

A partir de agora pessoas / empresas que fazem pagamentos online e nas apps dos bancos vão ter que andar sempre com os cartões no bolso. Imaginem pessoas em viagem que até agora não precisam levar os cartões, agora vão ter que andar com eles nos bolsos. Imigrantes que moram no estrangeiro e que até agora faziam pagamentos de serviço online (e.g. carregamentos de telemóvel, pagamento de electricidade / água, etc) vão passar obrigatoriamente ter que ter uma cartão de débito / crédito.

Os cartões de débito tem normalmente uma anuidade entre €10 e €20. Se por causa desta medida forem pedidos mais 500 mil cartões/ano, resultará numa receita adicional para os bancos de pelo menos €5 milhões de euros para prestarem um serviço pior do que prestam agora.

Já questionei a SIBS e alguns bancos sobre isto. A SIBS numa atitude arrogante recusa-se a justificar os fundamentos desta medida. Os bancos não sabem o que está por trás desta medida porque todo o processo foi liderado e conduzido pela SIBS.

Queixa no Portal da Queixa onde a SIBS nada esclarece sobre este assunto: https://portaldaqueixa.com/brands/mb-way/complaints/mb-way-obrigatoriedade-de-ter-cartao-para-fazer-pagamentos-de-servicos-e-carregamentos-online-102229723

A Assembleia da Republica e o Ministério das Finanças que contactem a Associação Portuguesa de Bancos (APB) e a SIBS para acabar com esta medida. Se chegar aos 10 mil vai a votação na Assembleia da Republica.



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Esta petição foi criada em 10 Dezembro 2023
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