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24 de abril como Dia Internacional do Cuidado sem Contenções Mecânicas ou Farmacológicas

Para:  Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia da República, Senhor Primeiro Ministro e Deputados da Assembleia da República

- Em Portugal existe um uso excessivo e inadequado de contenções, tanto físicas (ex: amarrar pessoas na cama ou no cadeirão) como farmacológicas (sobremedicação) em pessoas idosas dependentes e, sobretudo, em pessoas que vivem com a doença de Alzheimer e outras demências. As pessoas submetidas a estas contenções confrontam-se com a acelerada perda de autonomia, dignidade e autoestima.
- O uso excessivo e desnecessário de restrições físicas e farmacológicas na prestação de cuidados é um problema global. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), até 25% dos pacientes internados em hospitais psiquiátricos são submetidos a algum tipo de restrição durante o internamento (OMS, Relatório Mundial sobre Violência e Saúde, 2002). É uma clara violação dos direitos humanos básicos que pode causar danos físicos e emocionais.
- Eliminar, ou reduzir ao mínimo, a utilização de contenções deve ser uma prioridade para os profissionais de saúde e do setor social. Esta ideia ganha ainda mais força quando existem, por exemplo na vizinha Espanha, práticas alternativas válidas e seguras que provam ser possível viver sem contenções. É o caso do programa “Desatar al anciano y al enfermo de Alzheimer” - Confederación Española de Organizaciones de Mayores (CEOMA) - e a Norma Libera-Care - Fundación Cuidados Dignos.
- É crucial reconhecer este dia para aumentar a consciência pública sobre esta importante questão. Ao fazê-lo, podemos trabalhar em conjunto para promover métodos alternativos, mais humanos e eficazes para lidar com situações difíceis em ambientes institucionais.
Junte-se a nós! Assine e partilhe esta petição para estabelecer o dia 24 de abril como o Dia Internacional do Cuidado sem Restrições Mecânicas ou Farmacológicas.

PORQUÊ O DIA 24 DE ABRIL?
- Antecede, em Portugal, do Dia da Liberdade, 25 de abril.
- Somamo-nos ao movimento contra as contenções, iniciado em Espanha aquando da morte de Andreas F. G. (24 de abril de 2017), internada na ala de psiquiatria do Hospital Universitário Central das Astúrias, onde se encontrava imobilizada por ordem judicial.

O QUE SÃO CONTENÇÕES?
Contenção é qualquer ação que limite a mobilidade de uma pessoa contra a sua vontade. As restrições mais comuns são as físicas e farmacológicas, especialmente em contextos de institucionalização. (Exemplos: amarrar pessoas na cama ou no cadeirão, sobremedicar sem indicação e / ou supervisão médica).
Uma sociedade que cuida sem contenções será uma sociedade mais justa, equitativa, humana, amigável e inteligente. Acreditamos convictamente nesta ideia!
A Associação Stop Idadismo considera fundamental:
- Promover um Modelo de Cuidados baseado em Direitos.
- Garantir que os cuidados prestados às pessoas com e sem dependência são livres de contenções, garantindo os direitos fundamentais, especialmente das pessoas idosas que vivem com demência ou portadoras de deficiência.
- Considerar as contenções (em qualquer uma das suas práticas) uma forma de negligência, abuso e/ou maus-tratos.
- Promover um novo modelo de cuidados, com a atenção centrada na pessoa.
- Formar e capacitar todos os profissionais na prestação de cuidados sem contenções.
- Promover a mudança cultural que garanta a prestação de cuidados sem contenções.
- Realizar campanhas de consciencialização de modo que a sociedade considere errado e inaceitável a utilização das contenções.
- Utilizar contenções apenas em situações urgentes, temporárias e excecionalmente, garantindo que só são usadas depois de falharem todas as medidas preventivas que desaconselham o seu uso. As indicações serão limitadas a condições de emergência aguda, quando ocorram situações ou comportamentos que representem uma ameaça real à integridade física da própria pessoa ou de terceiros.
- Sempre que se apliquem contenções, o procedimento deve resultar de prescrição médica, ser documentado e sujeito a supervisão técnica.




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24 de abril como Dia Internacional do Cuidado sem Contenções Mecânicas ou Farmacológicas , para Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia da República, Senhor Primeiro Ministro e Deputados da Assembleia da República foi criada por: ASSOCIAÇÃO STOP IDADISMO .
Esta petição foi criada em 04 Dezembro 2023
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