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Por um tratamento condigno e paritário da PSP, da GNR e do CGP

Para: Todos os portugueses

Exmos. Sr.s
Presidente da República, Prof. Doutor Marcelo Rebelo de Sousa
Presidente da Assembleia da República, Dr. Augusto Santos Silva
Primeiro-Ministro, Dr. António Costa

Não se percebe. Um Governo que tantas vezes, legitimamente empolgado, até com alguma excitação, como ainda recentemente pelo Sr. Primeiro-Ministro, destaca a classificação de Portugal como o 7º país mais pacífico do mundo. Pasme-se, nos últimos dias de novembro, aprovou extravagantemente um suplemento de missão para os funcionários da PJ, dando um novo recorte ao anterior suplemento de risco, integrando dimensões de insalubridade, penosidade e desgaste rápido associadas à condição policial, tal como as Forças de Segurança têm contemplado no seu suplemento de condição policial.

Nada a dizer, saudar apenas a decisão e preocupação para com a carreira policial, com valores que medeiam os 664€ para o pessoal da carreira especial de segurança, até aos 997€ para os Inspetores, valores fixados percentualmente tendo por base o salário do dirigente máximo da PJ. O comunicado fala-nos, com ribomba, de aumentos de mais de 500€ de uma assentada. E lembrar que já em abril passado, o Governo, candidamente, tinha atualizado os valores dos suplementos de piquete e de prevenção, passando de 825.49€ para 1.476.49€.

Isto só não seria tragicomédia se as mesmas preocupações tivessem igual respaldo sobre a PSP e a GNR, como seria de esperar tendo em consideração os motivos que estiveram subjacentes a estes aumentos salariais, que são, no mínimo, pelo menos para a carreira policial da PJ, os mesmos que para os Polícias da PSP e militares da GNR. Mas, pasme-se, mais uma vez não, deixando o Governo mais de 40.000 profissionais de fora, mostrando bem o quanto o Governo funciona a várias velocidades, tratando uns como filhos e outros como enteados, enteados esses, que depois de meses a negociar, conseguiram obter uma singela dádiva de 69€ mensais, fixando o suplemento em pouco mais de 200€. E não vamos falar dos suplementos de turno e piquete que se mantêm inalterados, por omissão do Governo, desde 2009, com máximos de 176€ para Oficiais e 150€ para Agentes.

É esta a dignidade que este Governo confere aos seus Polícias, tratar com dignidade menor quem, TODOS os dias, coloca a sua vida em risco. Mas essa exigência maior é só mesmo na crença que estes homens e mulheres saberão, como sempre souberam, responder com elevada qualidade e eficiência, a todas as atribuições que têm a seu cargo, sem qualquer dignificação salarial, sem horas extraordinárias e impossibilitados de fazer greve, direito apenas vedado às Forças de Segurança e não aos demais corpos de Polícia.

Sendo uma evidência incontornável, a profissão de Polícia, pelo menos na PSP e GNR, é cada vez menos atrativa, não conseguindo seduzir as novas gerações, que preferem um lugar na carreira especial de segurança da PJ que, só de suplemento de missão, auferem metade do seu salário e o triplo do seu suplemento de condição policial.

Mas, onde ficou a decência? Tenham respeito, os Polícias da PSP e os Militares da GNR não merecem esta discriminação, isto se quisermos que as Forças de Segurança tenham futuro.

Agradecemos a V.Exa que diligencie para que não se estratifiquem Polícias de 1ª e de 2ª, ou melhor, para que não se ostracize a PSP, a GNR nem o CGP, tendo em conta o mesmo core business:

1. Se iguale os suplementos de turno e de piquete da PJ para a PSP, GNR e CGP;

2. Se iguale o suplemento por Serviço e Risco nas Forças de Segurança da PSP, GNR e CGP, ao suplemento de missão da PJ.


Antecipadamente grato,



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Esta petição foi criada em 02 Dezembro 2023
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