Pelo fim do Direito de Preferência Camarário e Estatal sobre Habitações
Para: Assembleia da República, Exmo Sr Presidente da República
Como todos sabemos a habitação não esta acessível a todos os cidadãos, uma vez que o ordenado mínimo não chega para um nível de vida mínimo.
Como é do conhecimento de todos os cidadãos e entidades oficiais existem imóveis para venda através de imobiliárias ou de particulares.
Não se compreende o porquê de após a manifestação de interesse de compra por parte de um cidadão ou empresa, as câmaras ou o estado se sobreponha ao interesse do comprador, podendo fazê-lo em qualquer altura antes de existir uma intenção de compra.
Se o interesse da lei é proteger os cidadão para a escolha de uma habitação digna em local por ele escolhido, porque impedem de o fazer?
Forçando maioria das vezes a uma despesa de arrendamento superior á prestação bancária para aquisição do imóvel.
Por exemplo: renda mensal 300€, prestação bancária 90€
No caso das empresas, têm a câmara ou o estado como concorrentes, ficando assim no impasse entre continuar ou encerrar a empresa, forçando o estado a assumir o subsídio de desemprego dos colaboradores e a não faturação de impostos, quer de obras de reabilitação, quer de comissões imobiliárias e IRC.
Com este direito, os imóveis adquiridos destinam-se a realojar cidadãos outrora confinados a habitações sociais, agora em prédios comuns, o que aumenta os problemas entre vizinhos e a desvalorização dos imoveis, como se tem assistido.
O valor despendido neste tipo de compra, é excessivo comparado com a possibilidade de construção de fogos de habitação social em terrenos que são propriedade do estado ou da câmara, ou a construção de fogos em regime de cooperativa, facilitando a aquisição dos mesmos a quem não tem rendimentos altos ou não pretende adquirir um imóvel de valor mais elevado.
Esta medida é a mais justa perante todos os cidadãos, não podemos prejudicar uns em prol de outros, todos vivemos no mesmo país e todos somos necessários, a medida deve ser assumida pelo estado em vez de impedir quem trabalha com mais ou menos rendimentos de exercer a compra do imóvel onde desejar habitar.
